materia nº 14/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA - pDT
PARECER Nº 006/2021 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS.
“MARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE.
Assuntos: PL nº 016/2021 - PMPG Ea tEaiai sq | 202
Parte interessada: Câmara Municipal de Porto Grande! ***: 32-05. te NR “so
Hora de Entrada: O; H
Espécie:
|- RELATÓRIO olisua:
O Prefeito Municipal, encaminhou a esta casa legislativa, em
conformidade ao disposto no 8 2 do Art. 165 da CF/88 e regulamentado pelo art.
4º da Lei 101/2000 e no art. 115 da Lei Orgânica do Município, relativo ao ano de
2021, que estabelece diretrizes e metas orçamentarias para elaboração do
orçamento de 2022. O projeto de Lei nº 016/2021 que, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIA-LDO. PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LOA DE
2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. É composto por 26 artigos, anexos de metas
fiscais, riscos fiscais e metas e prioridades.
ll - VOTO DO RELATOR
De acordo com o PL Nº 016/2021 PMPG, o disposto no artigo 1º, ficam
estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município.
|- As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento
do Município, sua estrutura e organização. E de suas
eventuais alterações;
I- As prioridades e metas da administração pública Municipal;
Ill- As disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
IV- As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais; e
E V- As disposições gerais.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA - pDT
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Assuntos Gerais da Câmara Municipal de Porto Grande
reuniu-se nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO do Relator, do
PL nº 016/2021 - PMPG, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que, “DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA-LDO. PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL LOA DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 29 de Junho de 2021.
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SUELI SILVA DE SOUZA ALEX LOPES DE SOUZA
Relatora Membro
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Segundo disposto no parágrafo único do mesmo artigo, integram a LDO
os anexos de metas fiscais, os riscos fiscais, de metas da administração pública
Municipal.
Por não encontrar nenhum elemento que venha contrariar preceitos
constitucionais legais e da Lei Orgânica Municipal, e por estar embasado na mais
moderna grafia, sugerimos que seja APROVADO o PL nº 016/2021 — PMPG.
Porto Grande-AP, em 04 de Junho de 2021.
SUELI SILVA DE SOUZA
Relatora
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