materia nº 39/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. ELIENAI DOS SANTOS SILVA SANTANA - BSL
PROJETO DE LEI Nº D9 /2021
“INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE/AP, E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
An. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a
Fibromialgia, a ser realizada anualmente na semana que completa o dia 12 de
maio, data internacional de conscientização sobre a Fibromialgia.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia tem
como objetivo, além de informar os pacientes acometidos pela patologia,
conscientizar toda a sociedade sobre a importância do diagnóstico, da forma de
tratamento, sintomas e consequências para os pacientes e difusão das legislações
já existentes que garantem serviços e direitos específicos aos pacientes.
Arn.3º A conscientização sobre a Fibromialgia tem o objetivo de promover
atividades, palestras e debates sobre os direitos, diagnósticos, tratamentos,
sintomas e consequências da Fibromialgia.
An. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 10 de Julho
de 2021.
Partido Liberal — PSL
TAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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Data: 3) +08, 24
Hora de Entrada: J$: 3.2 ”
Espécie to ck lu qo :
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE NS CÂMARA MUNICIPAL DE (O (96) 3234-1626
CNP): 34.947.655/0001-93 q (2 elienaisantanalOportogrande.ap.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. ELIENAI DOS SANTOS SILVA SANTANA - BSL
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposição O dia 12 de maio é celebrado
mundialmente como “MUNDIAL SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA”. A
Fibromialgia é uma das doenças reumatológicas mais frequentes. É caracterizada
por dor muscular generalizada no corpo acompanhada de sintomas de fadiga, e
alterações de sono, memória e humor. As mulheres são cerca de 10 vezes mais
propensas a desenvolver a Fibromialgia do que os homens. Manifesta-se em
qualquer idade, mas inicia principalmente entre os 25 e os 50 anos.
Dados da Associação Brasileira de Pacientes Fibromialgicos (ABRAFIBRO),
ESTIMAM QUE HAJAM NO Brasil mais de 4 milhões de pacientes com a doença, a
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, conferiu ao Poder Público o dever
de garantir, a todos, o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Além disso, o artigo 6º, inciso |, “d", da Lei 8.080/90, impõe ao Estado a
responsabilidade de executar ações de assistência terapêutica integral, inclusive
farmacêutica.
A portaria 108342012 do Ministério da Saúde institui o Protocolo Clínico e
Diretrizes Terapêuticas Dor Crônica, dando ao paciente com dor crônica, incluindo
os Fibroialgicos, pleno direito a tratamento digno, oferecido por estados e
municípios.
A instituição do 12 de maio, fortalece a reivindicação perante os órgãos
competentes, e a efetivação desta Lei.
Desde 2008, a Fibromialgia dentro do CID 10, passou a receber uma
codificação própria - CID 10 - M79.7, e diante do exposto, esperamos contar com
o apoio de meus nobres pares na aprovação desse Projeto de Lei.
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