materia nº 16/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA - PDT
PARECER Nº /2021 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: PLL nº 002/2021 - CMPG GAB. VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
Parte interessada: Câmara Municipal de Porto Grande
|- RELATÓRIO
vem em analise desta comissão o Projeto de Lei relativo ao assunto que
“Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) no âmbito do município de
Porto Grande e dá outras providências.” Apresentado e lido em 22 de março de
2021 pelo Ver. Professor Nelson.
Il- VOTO DO RELATOR
Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo que visa âmbito no
Município de Porto Grande, criar a Carteira de Identificação do Autista (CIA)
destinada a identificar a pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro
Autista (TEA). de modo a facilitar ao autista, enquanto pessoa titular de direitos
especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública
Direta e Indireta, em especiais nas áreas de saúde, educação e Assistência
social.
O PLL apresenta justificativa sobre os diversos benefícios na criação
de uma identificação específica para pessoas com o espectro autista a fim de
garantir-lhes prioridade de atendimento.
Quanto a competência relativa a questões de saúde, a Constituição
Federal em, seu artigo 23, Il, informa que é competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
protocolo nº BOI / Mod
Data: J8 108 <«L
Hora de Entrada: .JeZ:,30
Espécie: Porn cm Nº
olisa: Bel sida i
De rm
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE MNE CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93 “a q (9 suelisouzaOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE esmas PORTO GRANDE www.portogrande.ap.leg. br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO €& sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/1:
CEP: 68.997-000 Q Facebook.com/VereadoraSueliSouza
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA - PDT
(...) ll - cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência; ...
Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: (...)
No tocante à iniciativa para elaboração do projeto PLL nº 02/2021 CMPG,
o Projeto em questão não cria cargos, funções ou empregos públicos, nem
aumento a remuneração de servidores ou dispõe sobre regime jurídico de
servidores: não há criação de órgãos e entidades da Administração Municipal,
nem mesmo modificação de sua estruturação e atribuições. Portanto, entende-se
que o mesmo se encontra em conformidade legal.
Ante o exposto, votamos manifesto-me que seja APROVADO o PLL nº
002/2021 - CMPG e VER. PROFESSOR NELSON.
Porto Grande-AP, em 18 de Agosto de 2021.
SUELI SILVA DE SOUZA
Relatora
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE MME CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93 “a q (9 suelisouzaOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE semen PORTO GRANDE www.portograndeap.leg br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/1:
CEP: 68.997-000 [4] Facebook.com/VereadoraSueliSouza
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA - port
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Assuntos Gerais da Câmara Municipal de Porto Grande
reuniu-se nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO do Relator, do
PLL nº 002/2021 - CMPG, de autoria do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 18 de Agosto de 2021.
DOS SANTOS DOMINGUES
Presiden
baba bo Lug
SUELI SILVA DE SOUZA ALEX LOPES DE SOUZA
Relatora Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE HMM CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNP): 34.947.655/0001-93 y E (9 suelisouzaOportogrande.ap.leg.br
Pá cha PERIMETRAL NORTE sEEaDEs PORTO GRANDE &) www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO
CEP: 68.997-000
& sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/1!
Q Facebook.com/VereadoraSueliSouza