materia nº 19/2021

Pia PODER LEGISLATIVO
| CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA - pDT
PARECER Nº /2021 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: PLL nº 005/2021 — CMPG GAB. VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
Parte interessada: Câmara Municipal de Porto Grande
| - RELATÓRIO
Vem em analise desta comissão o Projeto de Lei relativo ao assunto que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de
informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de
interrupção e nova data prevista para término e dá outras providencias.”
Apresentado e lido em 17 de fevereiro de 2021 pelo Ver. Professor Nelson.
Il - VOTO DO RELATOR
Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo que visa âmbito no Município de
Porto Grande, que obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal,
informações acerca das obras paralisadas, contendo os motivos e período de
interrupção da obra.
O PLL apresenta justificativa apresentou um levantamento feito pela
Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado em julho de 2018,
aponta que em todo o Brasil, existem 2.796 obras públicas paralisadas, sendo
517 delas de infraestrutura, necessárias para o desenvolvimento do País.
O volume de obras paralisadas, além de prejudicar a prestação de
serviços públicos essenciais para a população, ainda causam problemas
para os moradores do entorno e no corpo geral dos munícipes.
Por não encontrar nenhum elemento que venha contrariar preceitos
constitucionais legais e da Lei Orgânica Municipal, e por estar o Projeto de Lei
embasado na mais moderna grafia, sugerimos aos demais pares que seja
APROVADO.
rAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Frotocolo nº BIZ ld0AL o —
Data: SE 06
Entrada:
2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE O (96) 3234-1626
RA
CNPJ: 34.947.655/0001-93 (9 suelisouzaOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE PO RTO G RAN DE & www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/18
CEP: 68.997-000 Q Facebook.com/VereadoraSueliSouza
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PODER LEGISLATIVO
(a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA - port
Esse é meu VOTO.
Porto Grande-AP, em 18 de Agosto de 2021.
SUELI SILVA DE SOUZA
Relatora
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Assuntos Gerais da Câmara Municipal de Porto Grande
reuniu-se nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO do Relator, do
PLL nº 005/2021 — CMPG, de autoria do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 18 de Agosto de 2021.
DOS SANTOS DOMINGUES
Presidei
SUELI SILVA DE SOUZA
Relatora
Dm
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93 «
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ALEX LOPES DE SOUZA
Membro