materia nº 22/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - Pdos
PARECER DE Nº COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Assunto: Projeto de Lei nº 034/2021 TAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Parte interessada: Vereador Alex Lopes de Souza t-otocolon? 500 [20914 |
Pata: 14,06 dogt
Hora de Entrada: 42:64 j
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|- RELATÓRIO olisua: Lema
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei Nº 034/2021 “Dispõem sobre a
criação da Banda Fanfarra municipal e da Banda Municipal e o Coral Municipal do
município de Porto Grande” de autoria do vereador Nelson Domingues do município de
Porto Grande, para o qual fui designado para emissão do competente parecer.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 33, Il e art. 34 do Regimento Interno
e art. 67 da Lei Orgânica Municipal contendo informações necessárias para o exame da
matéria, cabendo o analise e a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade,
constitucionalidade e legalidade.
O Projeto foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste
Poder Legislativo para conhecimento dos vereadores e, em seguida, veio para análise
desta Comissão.
É o breve relatório.
Il - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta relatoria conforme o art.34 do Regimento Interno desta casa
manifestar-se sobre os assuntos entregues a sua apreciação quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou jurídico, a boa técnica legislativa e o aspecto gramatical e lógico a
qual tramitam nessa casa legislativa.
De
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
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FUVER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - piôs
Diante da lei 11.769/08 que dispõem sobre a obrigatoriedade do ensino da música na
educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do
seguinte & 6º:
46º A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente
curricular de que trata o $ 2º deste artigo.” (NR)
Art. 3º Os sistemas de ensino terão 3 (três) anos letivos para se adaptarem às
exigências estabelecidas nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Face ao exposto, observando as características dos artigos de leis federais, voto pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e por não encontrar nenhum
elemento que venha contrariar tais preceitos, sugerimos aos demais pares que seja
aprovado.
Porto Grande-AP, em 18 de agosto de 2021.
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
Relatora
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de assuntos gerais da Câmara Municipal de Porto Grande reuniu-se
nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO do Relator, do Projeto de Lei
nº 0034/2021 — CMPG, de autoria do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
e
ÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CAMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
“NPJ: 34.947.655/0001-93 “é + 9 joliannefonteneleOportogrande.ap.leg.br
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EP: 68.997-000 Q Facebook.com/OficialCMPG
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GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - rios,
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 18 agosto de 2021.
Presidente
S DE ALMEIDA VAZ
Relatora
Z5 dos EDUARDO DIAS ARAÚJO 7
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE
CNP): 34.947.655/0001-93 “a é
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