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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - pios,
PARECER DE Nº COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Parte interessada: Vereador Nelson Domingues Estosolointes AO qd
Data: 49 /0€ dot
Horade Entrada: 45-17
Espécie: Dr 3 UVA Nº VPL 005/94
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Chega a esta Comissão o Projeto de Lei Nº 005/2021 “Dispõem sobre a
obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras
públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data
prevista para término” de autoria do vereador Nelson Domingues do município de Porto
Grande, para o qual fui designado para emissão do competente parecer.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 33, Il e art. 34 do Regimento Interno
e art. 67 da Lei Orgânica Municipal contendo informações necessárias para o exame da
matéria, cabendo o analise e a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade,
constitucionalidade e legalidade.
O Projeto foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste
Poder Legislativo para conhecimento dos vereadores e, em seguida, veio para análise
desta Comissão.
É o breve relatório.
Il - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta relatoria conforme o art.34 do Regimento Interno desta casa
manifestar-se sobre os assuntos entregues a sua apreciação quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou jurídico, a boa técnica legislativa e o aspecto gramatical e lógico a
qual tramitam nessa casa legislativa.
Dm
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNP): 34.947.655/0001-93 “é q M joliannefonteneleOportogrande.ap.leg.bi
RODOVIA PERIMETRAL NORTE acerca PORTO GRANDE E www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - Pas
Face ao exposto, observando as características dos artigos de leis, voto pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e por não encontrar nenhum
elemento que venha contrariar tais preceitos, sugerimos aos demais pares que seja
aprovado.
Porto Grande-AP, em 18 de agosto de 2021.
JOLIANNE PEREIRA FO
Relatora
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de assuntos gerais da Câmara Municipal de Porto Grande reuniu-se
nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO do Relator, do Projeto de Lei
nº 005/2021 — CMPG, de autoria do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 18 agosto de 2021.
PEREIRA FONTENELE
Relatora
[ de EDUARDO DIAS ME
Membro
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CNPJ: 34.947.655/0001-93 “á q Mi joliannefonteneleGportogrande.ap.leg.br
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