materia nº 43/2021

FOVER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES - =bemocnaras
043
PROJETO DE LEI N=622/2021
Institui o “Setembro Amarelo” no âmbito
MARA MUNICIPAL DE PORTO GRAND do Município de Porto Grande, dedicado
iscolo:ní RR Maga 292 v às ações preventivas de suicídio, a ser
a: 95.08 Z0A1 realizada no mês de Setembro e dá
sradeEntrada: HH: 3O Outras Providências.
RE Do ds J3A
* ee ratos nERE ABERPQUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO
ANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Setembro Amarelo", no Município de Porto Grande,
a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, para ajudar nas ações de
prevenção ao suicídio.
Parágrafo único. Fica incluído o “Setembro Amarelo", no calendário oficial
anual de eventos do Município de Porto Grande, no mês de setembro.
An. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será
procedida à iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou
sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de setembro.
Art. 3º No mês do “Setembro Amarelo" poderão ser desenvolvidas ações,
destinadas à população, com os seguintes objetivos:
| - alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;
H — contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;
Ill — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas,
visando ampliar o debate sobre o problema;
IV — estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização
de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 4º Durante o mês do “Setembro Amarelo” poderão ser planejadas e
desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo municipal, com outros
órgãos e entes públicos e privados, mediante:
FE |- palestras;
Il - apresentações;
HI — distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e
assemelhados;
IV - outras ações pertinentes ao “Setembro Amarelo”.
Art. 5º Os organizadores do “Setembro Amarelo" poderão firmar parcerias
públicas ou privadas, para buscar recursos financeiros, destinados a custear
despesas com o “Setembro Amarelo”.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art.7º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do
der Legislativo - Porto Grande-AP, 25 de
Junho de 2021. Ao
: N DOS SANTOS DOMIGUES
Partido =
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FUDVER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES - Blemocnaras
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres pares Vereadores.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O projeto de Lei, que
estamos apresentando nesta Casa Legislativa, para análise e votação
pelos nobres edis desta colenda Câmara de Vereadores, tem como
objetivo a instituição do “Setembro Amarelo” no Município de Porto
Grande, desta forma propondo a inclusão no calendário oficial anual de
eventos do Município de Porto Grande, no mês de setembro. Assim, a
instituição e inclusão do mês do “Setembro Amarelo", no calendário de
eventos do município, têm por objetivo ajudar a prevenir os casos de
— suicídio e auxiliar as pessoas que passam por sofrimentos emocionais bem
como aquelas que são impactadas pelo suicídio que, através de ações
propostas, as pessoas poderão vislumbrar amparo e esperança de vida.
Alguns fatores que favorecem os pensamentos e as tentativas de suicídio
incluem:
Depressão - A depressão é uma das principais causas de suicídio, isso
porque os sentimentos de solidão e tristeza são mais intensos, assim como a
sensação de que esse sentimento não tem solução, o que aumenta a
probabilidade da pessoa apresentar pensamentos suicidas, como se fosse
a única forma para acabar com o sofrimento.
É importante que exista o apoio de um psicólogo, psiquiatra ou
mesmo grupos de auto ajuda, para que seja possível tratar a depressão e,
assim, promover a qualidade de vida da pessoa. Em alguns casos, o
psiquiatra pode indicar o uso de alguns medicamentos para depressão.
Problemas amorosos ou familiares - Problemas familiares como perda dos
pais, separação, frequentes brigas e discussões, não ter espaço dentro de
casa para expressar suas emoções ou não se sentir amado e
compreendido pelo companheiro no relacionamento, são fatores que
aumentam a angústia, o que pode levar a pessoa a pensar em suicídio.
Uso de drogas ou álcool - O alcoolismo e o uso de drogas também
favorece o suicídio, isso porque na maioria dos casos o abuso dessas
substâncias acontece como forma de “esquecer! os problemas,
principalmente quando a pessoa estar passando por um momento de
angústia ou frustração. Além disso, a atuação nestas substâncias no
cérebro modifica as funções cerebrais, o estado de consciência e o
pensamento, favorecendo as ideias autodestrutivas.
a
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES - “ESemocnaras
Bullying - O bullying acontece quando outras pessoas denigrem a imagem
ou até mesmo agridem fisicamente a vítima que se sente indefesa, sendo
esta uma situação comum na infância e na adolescência, embora seja
crime. Assim, como consequência do bullying é possível que a pessoa sinta-
se mais angustiada e insegura, o que também pode aumentar o risco de
ter pensamentos suicida. Saiba mais sobre o bullying e consequências.
Traumas emocionais - Ter sido vítima de um abuso sexual ou maus tratos
são fatores que favorecem os pensamentos suicidas, porque a pessoa
sente-se encurralada pelos problemas e não consegue lidar com a dor que
sente diariamente. Com o passar do tempo, a dor não diminui e a pessoa
fica angustiada e deprimida, o que favorece os pensamentos suicidas,
porque a pessoa pode sentir que tirar a própria vida, é a melhor solução
para resolver o problema.
- Diagnóstico de doenças - Quando se tem o diagnóstico de alguma
doença que seja mais limitante, como alterações neurológicas, tumores,
esclerose múltipla ou doenças que não têm cura, e infecção pelo vírus HIV,
por exemplo, algumas pessoas podem ficar muito angustiadas e pensando
apenas no lado negativo. Assim, em alguns casos é possível haver aumento
dos pensamentos suicidas.
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposta.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 25 de
Junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE EM CÂMARA MUNICIPAL D O (96) s9n02-5738|9nss2-7210
CNPJ: 34.947.655/0001-93 á
pen mio po msillliios PORTO GRANDE Goma
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