materia nº 48/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES - Flemocnatas
PROJETO DE LEI Nº VWigyzon
“AMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE “INSTITUI! O DIA MUNICIPAL DA
IBM CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO
aa Es ELSA CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
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ego nota cd dec” RT. OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
olisia:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Armação dos Búzios, o Dia Municipal da Conscientização do
—. Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.
An. 2º A Data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada
para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.
Parágrafo Unico: Fica sugerido que a Secretaria de Desenvolvimento
Social e a Secretaria de Educação, em parceria, sejam as incentivadoras
de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade
em geral;
|- Seminários
|| - Divulgação em meios de comunicação do município
Il |- Palestras para comunidade em geral
IV - Murais
V- Panfletagem
VI Iluminação Azul em prédios públicos
Ar. 3º Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser
realizadas nas escolas públicas e privadas do município, nos CRAS — Centro
de Referência da Assistência.
An. 4º A Prefeitura e Câmara de Vereadores realizaram nesta data
uma homenagem a todos os autistas do município de Porto Grande.
An. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 19 de
Agosto de 2021.
sos DOS SANTOS DOMIGUES
Partido=DEM
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE EEE CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 99102-5738 [98813-721
CNPJ: 34.947.655/0001-93 y “q (2 nelsondominguesOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE asas PORTO GRANDE & www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/17
CEP: 68.997-000 OQ Facebook.com/OficialCMPG
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES - “Eoemocnatas
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres pares Vereadores.
O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU
(Organizações das Nações Unidas) como sendo o dia 02 de abril, visto que
“ A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos legais”, a qual se enquadra na definição
de pessoas com deficiência, no Art. 1º, 8 2º da Lei Federal nº12.764/12 a
qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
Este presente Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial de
— Eventos e Comemorações do Município de Porto Grande, a ser
comemorado anualmente, durante o mês de abril junto as escolas, poder
público e a sociedade em geral com projetos, palestras, divulgações,
seminários, Iluminação Azul de prédios públicos e panfletagem
direcionadas a atenção necessária às pessoas com transtorno do Espectro
Autista (TEA).
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Câmara Municipal.
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção dispensada
a este, renovando a protestos de elevada estima e distinta consideração.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 19 de
Agosto de 2021.
DOS SANTOS DOMIGUES
Partido - D E
TT
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE EEN CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 99102-5738/98813-721
CNP): 34.947.655/0001-93 “dá q (2 nelsondominguesOportogrande.ap.leg.br
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