materia nº 27/2021

Do à PODER LEGISLATIVO
is CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA - PDT
PARECER Nº 0212021 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Projeto de Lei nº 014/2021 —- PMPG
Parte interessada: Poder Executivo Municipal
|- RELATÓRIO
O Prefeito Municipal José Maria Bessa de Oliveira, encaminhou a esta
edilidade o Projeto de Lei nº 014/2021- PMPG, “Dispõem sobre alteração dos artigos
12,25 e 31 da lei nº 263 de 28 de dezembro de 2007, a fim de promover a inclusão
de profissionais de carreira, bem como para formalizar os termos do Acordo
Judicial Homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 0000718-52.2013.8.03.0011,
firmado pelo Sindicato representante da Categoria - SINSEPEAP, Ministério Público
do Estado do Amapá (Promotoria de Justiça de Porto Grande - AP) e Município de
Porto Grande”.
Il- VOTO DO RELATOR
De acordo com o disposto no artigo 1º, passa a vigora a alteração dos
seguinte artigos, 12, Il, 25 e 31 da Lei nº 263, de 28 de dezembro de 2007. Tal medida
visa a legalidade formalizada nos termos do acordo judicial homologado nos altos
da ação civil pública nº 0000718-52.2013.8.03.0011, Que no qual foi firmado pelo
Sindicato representante da Categoria — SINSEPEAP, Ministério Público do Estado do
Amapá (Promotoria de Justiça de Porto Grande — AP) e Município de Porto
Grande”.
No seu último art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros no que pertine a redução dos percentuais a contar de agosto
de 2014.
Quanto à técnica legislativa o mesmo não merece reparos, manifesto-me
que seja APROVADO.
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE Porto Grande-AP, em 25 de agosto de 2021.
E. otocolo nº b38 [2021
pata: 26,08, AL
Hora de Entrada: 09 339
Esp.cie Tumum no OZ 21 , )
clisia: D N ! Q JQ (2
SUELI SILVA DE SOUZA
Sa Relatora
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE MME CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93 “á € (2 suelisouzaGportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE mesmo PORTO G RAN DE E www.portogrande.ap.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA - PDT
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de assuntos gerais da Câmara Municipal de Porto Grande
reuniu-se nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO do Relator, do
Projeto de Lei nº 014/2021 - GAB. PMPG, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 25 de Março de 2020.
lados E DOMINGUES
Presidente
Qualy ÁNlda LU Souza
SUELI SILVA DE SOUZA
Relatora
ALEX LOPES DE SOUZA
Membro
Dm
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93 “á q (9 suelisouzaOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE semeaçanca PORTO GRANDE q uww.portograndeapJeg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO
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