materia nº 29/2021

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA -pot
PARECER N° 1q 2021 DA COMISSAO DE ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Proj.eto de Lei n° 015/2021 -PMPG
Parie interessada: Poder Executivo Municipal
I -RELAT6RIO
0 Prefeito Municipal Jos6 Maria Bessa de Oliveira, encaminhou a esta
edilidade o Projeto de Lei n° 015/2021 -PMPG, "Disp6e a reducdo da cargo hordrio
de trabalho do Servidor P0blico Municipal que seja responsdvel por pessoa com
deficiencia ou enfermidade, e dd oulras providencias.".
11 -VOTO DO RELATOR
De acordo com o disposto no artigo 1°, Fica os servidores poblicos
Municipais da Administraedo P0blica Direta e lndireta do Municfpio, que poc}erd
ter jornada de trabalho reduzida em ate 50% (cinquenta par cento), enquanto
respons6vel por pessoa enferma ou porfadora de deficiencia, nos termos da
presente lei, sem prejufzo de sua remuneracclo.
Tern aumentado os pedidos de reduGdo de I.ornada, se tornado mais
frequente na administra?6o poblica. E pela falta de uma lei especifica, dificulta os
pedidos das pessoas que vein solicitando tal pedido para auxiliar as pessoas
enfermas ou portadoras de deficiencia.
0 PL 14/2021 visa demonstrar que a humanizaGdo e a flexibilizaedo da
jornada de trabalho possibilitam beneffcios de inclusdo social e qualidade de vida
ndo apenas d pessoa com deficiencia, mas tamb6m permite ao representante
legal a continuidade do seu exercfcio profissional.
De acordo com o disposto no artigo 2°, 3°, 4°, considera-se as pessoas:
responsdveis, as com deficiencias, e enfermas.
No artigo 5 °, 6 °, 7 °, trata do processo administrativo para obtenGdo do
beneffcio e a caracterizaGdo.
Os artigos 8°, 9°, trata-se da competencia e responsabilidade para a
expedi?do da I.ornada de trabalho. E o prazo mdximo de 120 dias, e de urn ano
salvo casos de necessidades douradoras.
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA -PDT
Os artigos 10 °,11°,12 °, trata da extinedo do beneffoio, sob pena de
responder nas esferas civel, administrativa e criminal. Tal beneffcio ndo se aplic.a
aos servidores que possuem carga horaria de 20 horas semanais. E ao servido
ocupante de dois cargos, o mesmo poderd solicitor a reduGdo da jornada de
trabalho de apenas uma matricula funcional.
Quanto d t6cnica legislativa o mesmo ndo merece reparos, manifesto-me
que seja APROVADO.
Porro Grande-AP, em 25 de agosto de 2021.
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SUELI SILVA DE SOUZA
Relatora
Ill - DECISAO DA COMISSAO
A Comissdo de assuntos gerais da Cdmara Municipal de Porto Grande
reuniu-se nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO do Relator, do
Projeto de Lei n° 015/2021 - GAB. PMPG, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
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Porto Grande-AP, em 31 de Agoslo de 2021.
ALEX LOPES DE SOUZA
Membro
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