materia nº 30/2021

FUVER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA - ppT E RR
FAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PARECER Nº 202021 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS; o; É Edi/DoM
Era: ' EZRA
Assunto: Mensagem do Veto nº 020/2021 —- PMPG Hora de Entragla: ENE o E
Parte interessada: Poder Executivo Municipal Espcie: ag ts Nº Oo
olisia:
|- RELATÓRIO
O Prefeito Municipal José Maria Bessa de Oliveira, encaminhou a esta edilidade o
VETO Nº 20/2021- PMPG, referente às EMENDAS 06/2021 CMPG e 08/2021 - CMPG.
Il- VOTO DO RELATOR
De acordo com o a exposição, deixa claro que existe uma expressa
diferenciação em relação à carreira dos profissionais do magistério, que esta
regulamentada pela nº 263/2007. Tal medida criaria novas despesas como direitos e
vantagens aos profissionais que não podem estar sob o mesmo regime jurídico do
magistério. Em relação à inclusão do profissional de Assistência social, cabe
exclusivamente o chefe do poder executivo, conforme os termos do Inciso |, do art. 76,
da Lei Orgânica Municipal. E diante das razões apresentadas às emendas não podem
ser sancionadas, pois contem inconstitucionalidade.
Quanto à técnica legislativa o mesmo não merece reparos, manifesto-me que
seja APROVADO.
Porto Grande-AP, em 08 de setembro de 2021.
SUELI SILVA DE SOUZA
Relatora
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de assuntos gerais da Câmara Municipal de Porto Grande reuniu-se
> Nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO do Relator, a Emenda
020/2021 — GAB. PMPG, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 08 de setembro de 2021.
ud Alda de Sou ALEX LOPES DE SOUZA
SUELI SILVA DE SOUZA Membro
Es Relatora
O (96) 3234-1626 ça
ÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE NNE CAMARA MUNICIPAL DE
-NPJ: 34.947.655/0001-93 é = (2 suelisouzaOportogrande.ap.leg.br
'ODOVIA PERIMETRAL NORTE oa PORTO GRANDE & www.portogrande.ap.leg.br
ENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO O sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/18
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