PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES - “bemocnaras
REQUERIMENTO Nº1)9/2021- CMPG
O Vereador NELSON DOS SANTOS DOMINGUES, eleito pelo
sufrágio popular, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas
atribuições que lhe são asseguradas no Regimento Intemo da CMPG e
considerando as reivindicações que lhe são encaminhadas pelos
munícipes de Porto Grande, vem na forma regimental com aquiescência
do soberano plenário, REQUERER ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA
BESSA DE OLIVEIRA, digníssimo Prefeito do Município de Porto Grande, que
no uso de suas atribuições legais, através dos quais
REQUER QUE ULTIME PROVIDÊNCIAS NO
SENTIDO DE DETERMINAR A COMPOSIÇÃO
ER 82] doa RN INTERDISCIPLINAR PARA NUM PRAZO DE 60
Agr ef—ae DIAS SEJA REALIZADO A REVISÃO DO
meti GEO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS
Espócio PegULMNTE Ne DO MAGISTÉRIO VISANDO A REVISÃO E
ATUALIZAÇÃO DA LEI N.º 263 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2007( QUE DISPOE SOBRE O
PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE
PORTO GRANDE), ASSIM COMO A INCLUSÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE
ACORDO COM O ARTIGO 70.1 DA LEI 9394 DE
20 DE DEZEMBRO DE 1996, HAJA VISTO OS
MESMO HOJE ENCONTRAM-SE REGIDO PELA
LEI N.º 299 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009, E
APÓS ANÁLISES E ESTUDOS DEVIDOS, SEJA
ENCAMINHADO PROPOSTA DE PROJETO DE
LEI DO NOVO PLANO, ATUALIZADO A ESTA
CAMARA MUNICIPAL PARA DISCURSSÃO E
DELIBERAÇÃO POR PARTE DOS
VEREADORES COMPONENTES DESTA CASA.
olisia:
JUSTIFICATIVA
Desde o período de sua vigência a Lei 263/2007, ou seja , desde 28 de
Dezembro de 2007, até a presente data o Plano de Carreira dos
Profissionais do Magistério Público do Município de Porto Grande , não se
modermizou, não foi inserindo em seu texto, dispositivos contendo
mudanças significativas ocorridas no cenário regional. Neste sentido o
presente REQUERIMENTO tem o objetivo de propor ao Chefe do Executivo
Municipal que determine a constituição de GRUPO DE TRABALHO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE EEE CÂMARA MUNICIPAL DE (O (96) 99102-5738| 98813-721
CNP): 34.947.655/0001-93 9 nelsondominguesQportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE sea PORTO GRANDE & www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/1
CEP: 68.997-000 OQ Facebook.com/OficialCMPG
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES - “bemocnaras
INTERDISCIPLINAR DE REVISÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNCIPIO DE PORTO GRANDE, Gestão,
Sindicato, Profissionais da Educação, entre outros que se achar
necessários), para fins de análise e estudos visando a revisão e
atualização da já citada norma municipal, haja vista a necessidade
urgente de se revisar os institutos contidos no bojo da referida lei, que no
presente momento carecem de atualização e adequação a realidade
vigente.
Desta forma, o presente Requerimento, objetiva além da atualização
, assim como garantir a valorização dos profissionais da educação em
nosso município, que já sofreram diversas perdas de seus direitos, tendo, por
conseguinte , seus pleitos adquiridos somente muitas vezes via judicial.
Assim há necessidade de revisão, atualizado e adequação da Lei do Plano
de Carreira e que a mesma seja cumprida em todos os efeitos vinculantes,
assim como a inclusão dos profissionais da educação de acordo com a
artigo 70, | da Lei 9394 de 20 de Dezembro de 1996, pois os mesmo hoje
encontram-se regidos pela Lei 299 de 22 de Outubro de 2009,
Pelos motivos acima, pede-se que este Requerimento seja
aprovado e encaminhado em caráter de Urgência.
Nestes Termos;
Pede Deferimento
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 14 de
Setembro de 2021. R
Ae do e Aliado
ERR qi
NELS DOS SANTOS DOMIGUES
Partido — DE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE EEE CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) asn02.5738|ooara 7510
CNPJ: 34.947.655/0001-93 “a q (2 nelsondominguesCportogrande.ap.leg.bi
; safra PORTO GRANDE atas gen to spin 4 na
RODOVIA PERIMETRAL NORTE
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/1
CEP: 68.997-000 Q Facebook.com/OficialCMPG