materia nº 121/2021

ENIELA LENIILÃATIVIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - )' Progressistas
REQUERIMENTO nº1.2L/2021 - CMPG
O Vereador ALEX LOPES DE SOUZA, legítimo representante do povo do Município
de Porto Grande, integrante do Partido Progressista (PP), no uso das atribuições
que lhe são asseguradas no Regimento Interno da CMPG, e considerando as
reivindicações que lhe são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor Narson da Silva Santos - Presidente da Câmara
Municipal de Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos
quais.
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRAWBQueR QUE A MESA DIRETORA, PROMULGUE A LEI 34/2021,
rotocolo nº SI) (02). DE-MINHA AUTORIA, NO QUE ORDENA O NOSSO
ata: 5 109 Sd REGIMENTO INTERNO, DA SANSÃO DO VEIO E DA
tora de Entrada: 09:05 —PROMULGAÇÃO, NO SEU ARTIGO. 55 - INCISOS 83º E 87º.
o
:0
Espucie rrernto N “CABE A MESA DIRETORA A SIM O FIZER.
olisia:
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A solicitação que ora submetemos à deliberação do Egrégio Plenário desta
Augusta Casa Legislativa Municipal se faz, pelo motivo que o prazo de 15 dias
que teria o prefeito para se manifestar, já se esgotou, e no nosso regimento
interno no seu artigo. 55 no diz que respeito aos incisos 83º e 87º a mesa diretora
assim o fara.
8 3º - Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do prefeito, importará sansão.
E no seu inciso 8 7º do mesmo Artigo.
8 7º - Se a Lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo prefeito, nos
casos dos 8 3º e 5º, o presidente a promulgara e se este não o fizer em igual
prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, sob pena da perda do cargo da mesa.
Pelos motivos acima expostos, peço a promulgação da referida Lei.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 14 de setembro de
2021.
ALEX ra DE SOUZA”
Ea Partido Progressista — PP
ÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CAMARA MUNICIPAL DE O (96) 99169-9491 |
NPJ: 34.947.655/0001-93 a ' g
. + alexlopesOportogrande.ap.leg.br
ODOVIA PERIMETRAL NORTE msmo PORTO GRANDE O www .portogrande.ap.leg.br
ENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO O sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/1
EP: 68.997-000
O Facebook.com/VereadorAlexLopes