materia nº 123/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS -
REQUERIMENTO Nº)42021 - CMPG
O Vereador ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS, legítimo representante do povo do
Município de Porto Grande, integrante do partido liberal, no uso das atribuições que
lhe são asseguradas no Regimento Intemo da CMPG, e considerando as
reivindicações que lhe são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande, REQUER
ao Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Porto
Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais.
REQUER QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE DETERMINE O INÍCIO DE ESTUDOS PARA A
Fotocolon? SIYJ AL IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO
Dita: 46/04 Joat MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, CONFORME
Hora de Entrada: 40:56 PRECEITUA O ART 144, $ 8º DA CONSTITUIÇÃO
Espécie: Lequanmento no FEDERAL ATENDENDO TAMBÉM O PLANO
olissa: Lara os] "NACIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, INSTITUÍDO
PELA LEI 10.201/2001.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A solicitação que ora submetemos à deliberação do Egrégio Plenário desta Augusta
Casa Legislativa Municipal se faz, pelo motivo, que devido as reivindicações e
cobrança dos nossos munícipes referente a segurança pública do nosso Município,
a Constituição Federal de 1988, no parágrafo 8º do artigo 144, autoriza os municípios
a criarem guarda Municipal (Art. 144, 8 8º) - Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme
dispuser a lei, a Guarda Municipal é uma instituição que visa à proteção dos bens,
serviços e instalações municipais e o bem-estar social da população; e a Prefeitura
Municipal, como órgão executivo, seria a responsável pela elaboração do projeto a
ser encaminhado para a Câmara de Vereadores.
Pelos motivos acima expostos, peço aos pares a aprovação desta matéria.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP
16 de Setembro de 2021.
ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS
Partido — PL
+RA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MuNiciPAL DE (O (96) 99134-0740
947 E “á + (2 rosendiandradeo de.ap.leg.br
pego onto a PORTO GRANDE Eisesegersomaesm ir or e
20 | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO