materia nº 132/2021

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ENTIZREA NTE SIAT A
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA -, “rosressistas
Bd
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REQUERIMENTO Nº 22 2021 - CMPG
Os Vereadores ALEX LOPES DE SOUZA e a ELIENAI DOS SANTOS SILVA SANTANA,
legítimos representantes do povo do Município de Porto Grande, integrante do
Partido Progressista (PP) e (PSL), no uso das atribuições que lhe são asseguradas no
Regimento Inteno da CMPG, e considerando as reivindicações que lhe são
encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande, REQUER ao Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Porto Grande, que no uso
de suas atribuições legais, através dos quais.
REQUER QUE A GESTÃO ISENTA DO PAGAMENTO PARA CUSTEIO
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), OS MORADORES DA
ZONA RURAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.
IMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
JUSTIFICATIVA
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Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras) '*: 03 ,.J0 àJ
Hora de Entrada: Do SS) 158 E Sa!
A solicitação que ora submetemos à deliberação "6º Egrégia plerátio Pri Sn id
Augusta Casa Legislativa Municipal se faz, Que a temp&intôs =
recebido essa cobrança por parte desses contribuintes que estão sendo lesados, e
por estar havendo um entendimento, inclusive do poder judiciário e das próprias
companhias de fornecimento de energia elétrica, em todo o território nacional,
que esses moradores da zona rural que por sinal não tem se quer a entrega desse
serviço, tem o direito da isenção dessa taxa, e em alguns lugares, já estão
pleiteados a devolução inclusive do retroativo desse recurso pago pelo
contribuinte. Porem viemos pedir ao poder Executivo, que possa recepcionar a
nossa emenda 001/21 à Lei 469 - 2017-PMPG. “Que institui a Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública”, segue em anexo a esse requerimento,
e que possa isenta-los daquilo que e de direito e não estão usufruindo, pois, e de
conhecimento de todos que não há iluminação Públicas nas vias sinais da zona
rural.
Segue em anexo a Emenda 001/21 a Lei 469 - 2017-PMPG
Pelos motivos acima expostos, pedimos aos pares a aprovação desta
matéria.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 30 de Setembro de
2021.
K, /. >
ALEX LOPES DE SOUZA ELIENAI D SILVA SANTANA
Partido Progressista — PP Partido Social Liberal- PSL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CAMARA MUNICIPAL DE (O (96) 99169-9491
CNPJ: 34.947.655/0001-93 17 alexiopesOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE e PO RTO GRANDE & www.portogrande.ap.leg.br
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