materia nº 39/2021

TES MEN ILATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - rios
PARECER DE Nº 22 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Assunto: Projeto de Lei nº 005/2021
Parte interessada: GABINETE PMPG - PREFEITO JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
|- RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei Nº 004/2021 “DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO LOCALIZADO
NO BAIRRO DA NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do
prefeito José Maria Bessa de Oliveira do município de Porto Grande, para o qual fui
designada para emissão do competente parecer.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 33, Il e art. 34 do Regimento
Interno e art. 67 da Lei Orgânica Municipal contendo informações necessárias para o
exame da matéria, cabendo o analise e a proposição quanto aos seus aspectos de
juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
O Projeto foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste
Poder Legislativo para conhecimento dos vereadores e, em seguida, veio para análise
desta Comissão. RAE
TAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Frotocolo ne bo (A).
Data: 0,30, 2).
Hora de Entrada: A GaRi es RE
Rem e Tm,
olisa:
Cabe a esta relatoria conforme o art.34 do Regimento Interno desta casa
É o breve relatório.
manifestar-se sobre os assuntos entregues a sua apreciação quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou jurídico, a boa técnica legislativa e o aspecto gramatical e lógico a
qual tramitam nessa casa legislativa.
O artigo 1º do referido projeto do executivo, trata-se da denominação do Centro
Especializado de Reabilitação localizado no bairro Nova Esperança em memoria do Pr.
E Dário Coelho de Almeida.
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FUVER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - rios
Face ao exposto, observando as características, voto pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, e por não encontrar nenhum elemento que venha
contrariar tais preceitos, sugerimos aos demais pares que seja aprovado.
Porto Grande-AP, em 06 de outubro de 2021.
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
Relatora
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de Porto Grande reuniu-se
nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO do Relator, do Projeto de Lei
nº 005/2021 — PMPG, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 06 de outubro de 2021.
Presidente
2,
LUIZ EDUARDO DIAS ARAÚJO
Membro
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
Relatora
Dem
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