materia nº 42/2021

FUVER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - pÃos
PARECER DE Nº 3+ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Assunto: Projeto de Lei nº 007/2021
Parte interessada: GABINETE PMPG —- PREFEITO JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
|- RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei Nº 004/2021 “DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADO NO BAIRRO NOVA
ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÉCIAS” de autoria do prefeito José Maria Bessa
de Oliveira do município de Porto Grande, para o qual fui designada para emissão do
competente parecer.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 33, Il e art. 34 do Regimento
Interno e art. 67 da Lei Orgânica Municipal contendo informações necessárias para o
exame da matéria, cabendo o analise e a proposição quanto aos seus aspectos de
juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
O Projeto foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste
Poder Legislativo para conhecimento dos vereadores e, em seguida, veio para análise
desta Comissão.
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Protoco
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Il- VOTO DO RELATOR Espécie: qu es
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Cabe a esta relatoria conforme o art.34 do Regimento Interno desta casa
manifestar-se sobre os assuntos entregues a sua apreciação quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou jurídico, a boa técnica legislativa e o aspecto gramatical e lógico a
qual tramitam nessa casa legislativa.
Conforme o artigo 1º do projeto feito pelo executivo de nº007/2021 fica denominado
em memória de João Amadeu dos Santos Nascimento, a Unidade Básica de Saúde no
: bairro Nova Esperança.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - PRôs
Face ao exposto, observando as características, voto pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, e por não encontrar nenhum elemento que venha
contrariar tais preceitos, sugerimos aos demais pares que seja aprovado.
Porto Grande-AP, em 06 de outubro de 2021.
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
Relatora
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de Porto Grande reuniu-se
nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO do Relator, do Projeto de Lei
nº 007/2021 — PMPG, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 06 de outubro de 2021.
JOSÉ DOMINGO:
Presidente
JOLIANNE PEREIRA FONTENELLE
Relatora
em
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CAMARA MUNICIPAL DE
CNPJ: 34.947.655/0001-93 p E
RODOVIA PERIMETRAL NORTE
CENTRO | Nº 1057
CEP: 68.997-000
LUIZ EDUARDO DIAS ARAÚJO
Membro
O (96) 3234-1626
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