materia nº 138/2021

FUVER LEGISLALIVU
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - P Progressistas
REQUERIMENTO Nº 138/2021 - CMPG
O Vereador ALEX LOPES DE SOUZA, legítimo representante do povo do Município
de Porto Grande, integrante do Partido Progressista (PP), no uso das atribuições que
lhe são asseguradas no Regimento Intemno da CMPG, e considerando as
reivindicações que lhe são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito
Municipal de Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais.
VENHO REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE O EMPENHO Nº
702023 QUE TRATA DA LOCAÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDER A
SECRETÁRIA DE AGRICULTURA NO VALOR DE R$23,000,00 MIL
REAIS, COM RESPECTIVA COPIA DO CONTRATO, ATA, DESCRIÇÃO
DO VEICULO OU VEICULOS, SERVIÇO PRESTADO, E TODA AS
DEMAIS INFORMÇÕES PERTINENNTES A ESSA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A solicitação que ora submetemos à deliberação do egrégio plenário desta
augusta casa legislativa municipal se faz, pelo motivo que na condição de legítimo
fiscal dos atos do Executivo, diante de algumas dúvidas na qual esse vereador já
solicitou que fosse identificado esses veículos, como preconiza a Lei Municipal
371/2013 no seu Art. 4º - Os veículos, deverão constar com faixa pintado ou adesivo
com a slogan própria de sua respectiva secretária. Algo que não está sendo feito,
gerado dúvidas quanto a identificação dos mesmos. Para sanar as referidas
dúvidas.
Baseado no Art. 144 do nosso regimento interno, na nossa Lei Orgânica do
município no seu Art. 96 - XVI, e também referenciando a lei 12.527/2011 de acesso
a informação.
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Pedimos: E 66 3 425. -
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Nestes Termos; Data: 07/30 2!
Hora de Entrada: EVA O Re
Pede Deferimento. Espécie: , Nº
olisa: sda?
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 04 de Outubro de
2021.
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rtido Progressista — RR
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MunicipaL DE O (96) 99169-9491
CNPJ: 34.947.655/0001-93 ” “ (7 alexiopesOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE ax PORTO GRANDE
CENTRO | Nº 1057
E www.portogrande.ap.leg.br
CEP: 68.997-000 O Facebook.com/VereadorAlexLopes
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