materia nº 139/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - P Progressistas
REQUERIMENTO Nº. 139/2021 - CMPG
O Vereador ALEX LOPES DE SOUZA, legítimo representante do povo do Município
de Porto Grande, integrante do Partido Progressista (PP), no uso das atribuições que
lhe são asseguradas no Regimento Intemo da CMPG, e considerando as
reivindicações que lhe são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito
Municipal de Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais.
VENHO REQUERER PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE O EMPENHO
Nº 702022 QUE TRATA DA LOCAÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDER
A SECRETÁRIA DE ADMIISTRAÇÃO NO VALOR DE R$15,000,00 MIL
REAIS, COM RESPECTIVA COPIA DO CONTRATO, ATA, DESCRIÇÃO
DO VEICULO, SERVIÇO PRESTADO, E TODA AS DEMAIS
INFORMÇÕES PERTINENNTES A ESSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A solicitação que ora submetemos à deliberação do egrégio plenário desta
augusta casa legislativa municipal se faz, pelo motivo que na condição de legítimo
fiscal dos atos do Executivo, diante de algumas dúvidas sobre esse processo de
prestação de serviço na qual esse vereador já solicitou que fosse identificado esses
veículos, como preconiza a Lei Municipal 371/2013 no seu Art. 4º - Os veículos,
deverão constar com faixa pintado ou adesivo com a slogan própria de sua
respectiva secretária. Algo que não está sendo feito, gerado dúvidas quanto a
identificação dos mesmos. Baseado no Art. 144 do nosso regimento interno, na
nossa Lei Orgânica do município no seu Art. 96 - XVI, e também referenciando a lei
12.527/2011 de acesso a informação,
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Pedimos: Pietqcalo ns ASMA
Nestes Termos; Data: OL: 10 2)
Hora de Entrada: 10.39
Pede Deferimento. Espécie: MMA Nº
olisia:
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 04 de Outubro de
2021.
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E seda DESO
Ee Partido Progressista — PP
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE EE CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 99169-9491 Ss
CNP): 34.947.655/0001-93 q (7 alexlopesOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE esmas PORTO G RAN D E E www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO £3 sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/1
CEP: 68.997-000 OQ Facebook.com/VereadorAlexLopes