materia nº 144/2021

PODER LEGISLATIVO
(ms CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - j Progressistas
REQUERIMENTO Nº.144/2021 - CMPG
O Vereador ALEX LOPES DE SOUZA, legítimo representante do povo do Município
de Porto Grande, integrante do Partido Progressista (PP), no uso das atribuições que
lhe são asseguradas no Regimento Intemo da CMPG, e considerando as
reivindicações que lhe são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito
Municipal de Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais.
VENHO REQUERER PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE O EMPENHO
Nº 908018 QUE TRATA DA LOCAÇÃO DE 3 VEICULOS, PICK UP,
PARA ATENDER A SECRETÁRIA DE SAÚDE NO VALOR DE R$18.166,18
(DEZOITO MIL, CENTO E SESENTA E SEIS REAIS E DEZOITO
CENTAVOS. COM RESPECTIVA COPIA DO CONTRATO, DESCRIÇÃO
DO VEICULO COM PLACA, SERVIÇO PRESTADO, E TODA AS DEMAIS
INFORMÇÕES PERTINENNTES A ESSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A solicitação que ora submetemos à deliberação do egrégio plenário desta
augusta casa legislativa municipal se faz, pelo motivo que na condição de legítimo
fiscal dos atos do Executivo, diante de algumas dúvidas sobre esse contrato de
prestação de serviço na qual esse vereador já solicitou que fosse identificado esses
veículos, para dar mais transparência a esse processo, como preconiza a Lei
Municipal 371/2013 no seu Art. 4º - “Os veículos, deverão constar com faixa pintado
ou adesivo com a slogan própria de sua respectiva secretária”. Algo que não está
sendo feito, gerando dúvidas quanto a identificação dos mesmos.
Baseado no Art. 144 do nosso regimento interno, na nossa Lei Orgânica do
município no seu Art. 96 - XVI, e também referenciando a lei 12.527/2011 de acesso
ia CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE.
Pedimos: Frotocolo nº LG PAR
: | Data: IJ2, 10, 21
Nestes Termos; Hora deEntrada: 1):32
olisia:
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 18 de Outubro de
2021.
ALEX LOPES DE SOUZA a)
iso
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CAMARA MUNICIPAL DE O (96) 99169-9491
CNP): 34.947.655/0001-93 q (2 alexlopesOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE atom PORTO GRANDE & www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/
CEP: 68.997-000 Q Facebook.com/VereadorAlexLopes