materia nº 145/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - )* Progressista
REQUERIMENTO Nº 145/2021 - CMPG
O Vereador ALEX LOPES DE SOUZA, legítimo representante do povo do Município
de Porto Grande, integrante do Partido Progressista (PP), no uso das atribuições que
lhe são asseguradas no Regimento Interno da CMPG, e considerando as
reivindicações que lhe são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito
Municipal de Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais.
VENHO REQUERER PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE O EMPENHO
Nº 908019 QUE TRATA DA LOCAÇÃO DE UMA PICK UP PARA
ATENDER A SECRETÁRIA DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 6.916,66 (SEIS
MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E SECENTA E SEIS CENTAVOS)
COM RESPECTIVA COPIA DO CONTRATO, DESCRIÇÃO DO
VEICULO COM PLACA, SERVIÇO PRESTADO, E TODA AS DEMAIS
INFORMÇÕES PERTINENNTES A ESSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A solicitação que ora submetemos à deliberação do egrégio plenário desta
augusta casa legislativa municipal se faz, pelo motivo que na condição de legítimo
fiscal dos atos do Executivo, diante de algumas dúvidas sobre esse contrato de
prestação de serviço na qual esse vereador já solicitou que fosse identificado esses
veículos, para dar mais transparência ao processo, como preconiza a Lei Municipal
371/2013 no seu Art. 4º - “Os veículos, deverão constar com faixa pintado ou
adesivo com a slogan própria de sua respectiva secretária”. Algo que não está
sendo feito, gerando dúvidas quanto a identificação dos mesmos.
Baseado no Art. 144 do nosso regimento interno, na nossa Lei Orgânica do
município no seu Art. 96 - XVI, e também referenciando a lei 12.527/2011 de acesso
a informação, CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Pedimos: Protocolon? 6I7/A],
Data: JB, 10. A]
Nestes Termos; HoradeEntrada: 1J:32
Espécie: o
age npagri Pee Er
olisia:
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 18 de Outubro de
2021.
o ALEX LOPES DE SOUIA sd
isso!
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O) (96) 99169-9491
CNP): 34.947.655/0001-93 “ < (2 alexlopesOportogrande.ap.leg.br
: esse PORTO GRANDE dna cp '
RODOVIA PERIMETRAL NORTE
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/
CEP: 68.997-000 Q Facebook.com/VereadorAlexLopes