| Tipo | RAZÕES DO VETO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | VETO TOTAL AO PL 05/2021 - GAB PMPG |
| native_id | 392 |
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ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-AP GABINETE DO PREFEITO ________________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP Rod: Perimetral Norte, s/n – Centro. Porto Grande – AP – CEP: 68997-000 Prefeiturapg.gab@gmail.com EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 005/2021-CMPG Excelentíssimo Senhor NARSON DA SILVA SANTOS MD Presidente da Câmara Municipal de Porto Grande JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Porto Grande, Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 79, §1º, da Lei Orgânica do Município, decide VETAR TOTALMETE, o projeto de lei nº 005/2021, recebido em 13/10/2021, originário dessa Casa de Leis, que “DISPÕE A DENOMINAÇÃO DO “CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO” LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA ESPERAÇÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A propositura tem por objetivo VETAR o projeto lei, tendo em vista uma falha na indicação do nome que denomina “CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO – CER”. Porto Grande, 28 de outubro de 2021. José Maria Bessa de Oliveira Prefeito Municipal