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MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44.
PROJETO DE LEI Nº 005/2021-GAB/PMPG DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO
“CENTRO ESPECIALIZADO EM
REABILITAÇÃO – CER”, LOCALIZADA NO
BAIRRO NOVA ESPERAÇA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica oficialmente denominado o “CENTRO ESPECIALIZADO EM
REABILITAÇÃO – CER: NELSON GÓES DA SILVA localizada na Avenida Saldado
Valdinei Pereira dos Santos - S/N, Bairro Nova Esperança, conforme croqui e memorial
descritivo da Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura de Porto Grande.
Art. 2º O memorial descritivo, o croqui e os dados biográficos do
homenageado são parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Elias Trajano, Sede do Poder Executivo Municipal, em 26 de
fevereiro de 2021.
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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