materia nº 49/2021

PARECER No
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE PORT0 GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA -PDT
2021 DA COMISSAO DE ASSUNTOS GERAIS.
Assunlo: CONTAS DE GOVERNO EXERCICIO 2013 -PMPG
Parie inleressada: Ant6nio de Sousa Pereira
I -RELAT6RIO
0 Tribunal de Contas do Estado do Amapd, encaminhou a esta casa
legislativa, em conformidade ao disposto Processo TCE n° 2858, relativo a prestaG6o
de contas do Prefeito Municipal de Porto Grande, re!ativa ao exercfcjo financeiro
de 2013, exercido pelo Sr. Ant6nio de Sousa Pereira.
11 -VOTO DO RELATOR
Nos termos da ConstituiGao Federal, o Poder Legjsid#vo Municipal tern
dentre suas atribuiG6es, o julgamento das contas do Prefeito, conforme
interpretaedo dos artigos 29, XI, em combinaGdo com o artigo 31, § 2° e, por
simetria, o artigo 71,I, todos da ConstituiGdo Federal.
Nesse sentido, de acordo com o Regjmento lnterno desta Casa, cabe a
Comissdo Assuntos Gerais opinar sobre as contas do Prefeito. (Cap.11, do Rl).
De acordo com o relat6rio, e o voto do TCE, vieram acompanhados de 52
(cinquenta duas) laudas, divididos em tres partes, 1 ) Que a procuradora de contas
opina peia emissao de parecer pr6`v`io de rejei?ao, 2) que diante da opiniao
t6cnica, no qual se deu o relat6rio T6cnico concluindo pela rejeiGdo das constas,
3) Que no qual o Conselheiro Regildo Wanderley Salomdo recomendando d
C6mara Municipal de Porto Grande a aprovaGdo com ressalvas das contas do Sr.
Ant6nio de Sousa Pereira, o relat6rio e relativo ao exercfcio financeiro de 2014.
Quanto a t6c,niea !egisiativa o mesmo n5o merece ,reparos, manifesto-me
que seja VOTADO CONFORME ANALISE DE CADA VEREADOR.
•:\LELAMINIC
:ta:aife;
:iora de I
`=.i.i cie`
c,lis`a:
AL DE.PQRTO £J`i`|'L ,u
No- Porfo Grande-AP, em 10 de novembro de 2021.
EPJ+J=/ c+ f.IL €3&L(
CAMAJIA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE =L=L=LL --C^MARA MUNIC|PAL DE
CNpj:34.947.655/0001-93
RODOVIA PERIMETRAL NORTE
CENTRO I N° 1057
CEP: 68.997-000
PORTO GRANDE
PALACIO|OSEANTERO
© (96) 3234-1626
8 su elisouza©portogrande.ap.leg.br
® www.portogrande.ap.leg.br
® sapl.portogrande,ap.leg.br/parlamentar/18
a Facebook.comrvereadorasuelisouza
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA -PDT
111 -DECISAO DA COMISSAO
A Comissdo de assuntos gerais da C6mara Municipal de Porfo Grande
reuniu-se nesta data, e conclui em acompanhar a DECISAO da Relatora, do
Processo n° 02858/2014, de autoria do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPA.
i A DECISAO DA COMissAO
Porto Grande-AP, em 10 de novembro de 2021.
cl fill 5Qrit
SUELI SILVA DE SOUZA
Relatora
A[EX LOPES DE SOUZA
Membro
EL_ CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CNpj:34.947.655/0001-93
RODOVIA PERIMETRAL NORTE
CENTRO I N° 10S7
CEP: 68.997-000
CAVARA MUNICIPAL DE © (96) 3234-1626
po RTo G RAN D E 3 #:::::o@g::nrtdoe:::T,:::::.leg.b'
pALAclo jos£ ANTERO ® sa p|.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/18
a Facebook.comrvereadorasuelisouza