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PROJETO DE LEI N° §EL/2021 t= p.i_£.far
Institui no Municipio de porto Grande "A
semana municipal de conscientiza9ao do
autismo -TEA" e da outras providencjas.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, 0 PREFEITO DO MUNIcfpIO
DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1° -Fica instituido no Municfpio de Porto Grande a "Semana Municipal
da ConscientizaGdo da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -TEA".
Par6grafo Unico -A "Semana Municipal da ConscientizaGdo da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - TEA", ora apresentada, serd comemorada
anualmente na primeira semana do mss de abril.
Art. 2° -Para desenvolvimento e implementaGdo das atividades da Semana
Municipal de Conscientizacdo do Autismo -TEA, o Poder Executivo poderd realizar
convenio, atrav6s da Secretaria Municipal de Saode, Assistencia Social ou
Secretaria Municipal de Educaedo, em parceria com entidades governamentais e
sociais.
Art. 3 -Semana Municipal da Conscientizacdo da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista -TEA tern como finalidade:
I -promover campanhas publicitarias institucionais, semindrios, palestras e
curso, voltadas d reflexdo sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA);
11 - promover estudos e medidas de inclusdo social e participaGao
comunitdria dos autistas.
Ill - oportunizar discuss6es permanentes sobre o autismo, ampliando e
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CNpj : 34.947.655/0001 -93
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CENTRO I N° 1057
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social.
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lv - desenvolver atividades na drea da educaGdo, saode e assistencia
lv -divulgaG6o de experiencia, reflex6es sobre o autismo;
Art. 4° - Cabe ao Poder Executivo, atrav6s de regulamenta?do, definir e
editar normas complementares necess6rias a execue6o da presente Lei.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?do, revogadas as
disposiG6es em contrdrio.
PALACIO JOSE ANTERO, Sede do Poder Legislativo -Porto Grande-AP,17 de
novembro de 2021.
i)~ c-.
SUELI SILVA SOUZA
Vereadora - PDT
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PROJETO DE LEI N° _/2021
JUSTIFICATIVA
Excelentissimos nobres colegas Vereadores e Vereadoras
0 autismo, cientificamente definido como Transtorno do Espectro do
Autismo, 6 uma condiedo de saode que afeta cerca de 2 milh6es de brasileiros, de
acordo com o Centro de Controle e Prevenedo de DoenGas -CDC, caracterizado
por atipicidade do neurodesenvolvimento, manifestac6es comportamentais,
padr6es de comportamentos repetitivos, deficits na comunicaGdo e na interaedo
social, com a possibilidade de apresentar uma restriedo nos interesses e atividades.
Todas as pessoas com TEA, vivenciam essas dificuldades, ainda que de
diferentes formas, o que acaba por dificultar a sua convivencia social, ate
excluindo-os de interaG6es sociais muitas das vezes importantes para o
desenvolvimento pessoal e individual, impondo limites que o impeeam de
perceber e aproveitar oportunidades significativas para o desenvolvimento dos
suas potencialidades, o que 6 urn grande desafio das politicas poblicas para a
garantia de direitos de cidadania para esse grupo.
Com a presenGa significativa de pessoas com TEA no Estado do Amapd, 6
inquestiondvel, que a informagdo e orientaGdo sobre o espectro 6 de suma
importdncia, no processo de inclusdo social desse grupo, sendo essa, uma 6tima
oportunidade de trazer a sociedade para tomar ciencia da presenGa, dos
necessidades especiais de educaedo, saode e formas de viver dos pessoas dentro
do espectro autista, o valor do diagn6stico pr6vio, as formas de procedimentos,
estfmulo, desenvolvimento, respeito e compreensdo familiar dos pessoas com TEA.
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autista 6 passo principal na garantia da igualdade e inclusdo social dos mesmos,
juntamente com o processo informativo. Essa compreensdo seguramente diminuird
preconceitos e desinformaG6es a respeito do espectro, tornando-os cada vez mais
pr6ximos do nocleo da sociedade, eliminando diversos entraves e inconveniencias
ndo s6 dos pessoas com TEA, mos de todos os seus cfrculos sociais, contribuindo
para busca da igualdade.
Na presenGa do exposto, solicito a aprova?do do proj.eto, pois, nada mais
I.usto que constituir a "Semana Municipal da Conscientizac:do da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista -TEA" para garantir importante passo na via da
busca pela igualdade e cidadania.
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