materia nº 53/2021

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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ASsunto: Projeto de Lei n° o|8/2o2i .E:`-, ie.
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Parte interessada: GABINETE PMPG -PREFEITO JOSE MARIA BES
I - RELATORIO
Chega a esta Comissao o Proj.eto de Lei N° 018/2021 "ESTIMA A RECEITA
FIXA A DESPESAS DO MUNICIPIO DE PORTO GRANDE PARA 0 EXERcicIO DE
2022" de autoria do PODER EXECUTIVO do municfpio de Porto Grande, para o qual fui
designado para emissao do competente parecer.
Cabe a esta comissao, nos termos do art. 33,11 e art. 34 do Regimento lnterno
e art. 67 da Lei Organica Municipal contendo informag6es necessarias para o exame da
mat6ria, cabendo o analise e a proposigao quanto aos seus aspectos de juridicidade,
constitucionalidade e legalidade.
0 Projeto foi devidamente lido no expediente da Sessao Ordinaria deste
Poder Legislativo para conhecimento dos vereadores e, em seguida, veio para analise
desta Comissao.
E o breve relat6rio.
11 -VOTO DO RELATOR
Cabe a esta relatoria conforme o art.34 do Regimento lnterno desta casa
manifestar-se sobre os assuntos entregues a sua apreciacao quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou juridico, a boa t6cnica legislativa e o aspecto gramatical e 16gico a
qual tramitam nessa casa legislativa.
Todo ongamento do Municfpio de Porto Grande para o exercicio de 2022 estima a
receita e fixa a despesa de 43.600.700 (QUARENTA E TRES MILH6ES E SEISCENTOS
MIL E SETECENTOS REAIS)
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CN pj: 34.947.655/0001-93
RODOVIA PERIMETRAL NORTE
CENTRO I N° 1057
CEP: 68.997-000
.==` CAMARA MUNICIPAL DE
r ,, pALAc,ojosE ANTERo
PORTO GRANDE
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