materia nº 3/2022

MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (MENSAGEM AO PROJETO DE LEI nº 004/2022-PMPG)
A Sua Excelência
O Sr. NARSON DA SILVA SANTOS
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Grande
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Ao tempo em que cumprimento V. Excelência e demais parlamentares desta Casa
Legislativa, venho por meio desta encaminhar o Projeto de Lei que institui o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos Auxiliares Educacionais do Município de Porto Grande e dá outras
providências, a fim de que o mesmo seja apreciado e votado por esta bancada de Vereadores.
O Projeto de Lei em questão apresenta-se há muito como uma demanda da
categoria de auxiliares educacionais, os quais, muito embora estivessem sob o pálio da Lei nº
329/2011, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de
Porto Grande, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências, sentiam-
se desamparados, vale dizer, sem regime jurídico, uma vez que há um específico para os
profissionais do magistério, os quais estão igualmente vinculados ao Fundo Municipal de
Educação.
Diante disso e, reconhecendo a necessidade de organização funcional dos
servidores que atualmente encontram-se prestando serviços ao Fundo Municipal de Educação do
Município de Porto Grande, demandando a criação de tabela de vencimentos adequada a função
exercida, de acordo com o nível de complexidade, assim como a fixação de atribuições e exigências
de ingresso na carreira, considerando a realidade atual e, mais ainda, como forma de valorização
do profissional que compõe o núcleo educacional do município, assim como os professores e
alunos, iniciaram-se as discussões para a criação do presente Projeto.
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP * ae
CNPJ: 34.925.206/0001-44,
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GABINETE DO PREFEITO
Sua elaboração se deu por meio da Portaria nº 003/2022 — SEMED/PMPSG, de 03
de janeiro de 2022, a qual é composta por membros da Secretaria de Educação do Município,
Procuradoria-Geral, Conselho de Acompanhamento e Controle Social — CACS-FUNDEB,
Conselho Municipal de Educação, membros da Câmara de Vereadores e do Sindicato dos
Servidores Públicos em Educação no Amapá — SINSEPEAP, sendo as reuniões realizadas todas as
quartas-feiras desde a sua publicação.
Debatidos os pontos entre os membros da Comissão e editado o Projeto de Lei,
que incorpora previsões já existentes na Lei nº 329/2011, conforme se mostraram adequadas e
necessárias, foi então levado aos principais interessados: Os auxiliares educacionais.
Por meio de Assembleia realizada nos dias 23 e 24 de fevereiro do corrente ano,
foi submetido à apreciação e discussão o Projeto de Lei em testilha, a fim de que a classe
conhecesse o que estava sendo pensado. Os presentes então sugeriram pequenas alterações e
mostraram-se em sua grande maioria satisfeitos, apoiando o envio a esta Casa de Leis para a devida
apreciação e votação.
O principal objetivo do Projeto de Lei em questão é organizar a vida do servidor
público atualmente lotado como auxiliar educacional, a fim de que o mesmo possa, tal como o
professor e profissional da saúde, encontrar-se em um regime jurídico voltado para sua classe,
disciplinando direitos e deveres, assim como estabelecendo por meio de tabela própria o
vencimento a que fará jus, com as devidas especificidades.
Assim, na certeza de contarmos com a compreensão de Vossas Excelências, reitero
elevados votos de estima e apreço.
Palácio Elias Trajano, Sede do Poder Executivo Municipal, 07 de março
será a
BESSA DE OLIVEIRA”
Prefeito Municipal
de 2022.
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44.
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TABELA |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
PROGRESSÃO | ENSINO MEDIO TECNICO GRADUAÇÃO | PÓS GRADUAÇÃO
ANO NIVEL | NIVEL II NIVEL NIVEL IV
34 R$ 3.102,94 |R$ 3.413,24 | R$ 3.583,90 | R$ 3.763,09
32 R$ 2.955,18 = 3.250,70 | R$ 3.413,24 | R$ 3.583,90
30 R$ 2.814,46 | R$ 3.095,91 | R$ 3.250,70 [R$ 3.413,24
28 R$ 2.680,44 |R$ 2.948,48 | R$ 3.095,91 | R$ 3.250,70
26 R$ 2.552,80 [R$ 2.808,08 | R$ 2.948,48 | R$ 3.095,91
24 R$ 243124 | R$ 2.674,36 | R$ 2.808,08 | R$ 2.948,48
22 R$ 231546 |R$ 2.547,01 | R$ 2.674,36 | R$ 2.808,08
20 IES 2.205,20 E 2.425,72 | R$ 2.547,01 | R$ 2.674,36
18 R$ 2.100,19 | R$ 2.310,21 | R$ 2.425,72 | R$ 2.547,01
16 R$ 2.000,19 | R$ 2.200,20 | R$ 2.310,21 | R$ 2.425,72
14 Ins 1.904,94 | R$ 2.095,43 | R$ 2.200,20 | R$ 2.310,21
12 R$ 1.814,23 |R$ 1.995,65 | R$ 2.095,43 | R$ 2.200,20
10 R$ 1.727,84 | R$ 1.900,62 | R$ 1.995,65 | R$ 2.095,43
8 R$ 1.645,56 ES 1.810,11 | R$ 1.900,62 | R$ 1.995,65
6 R$ 1.567,20 | R$ 1.723,92 | R$ 1.810,11 | R$ 1.900,62
4 R$ 1.492,57 |R$ 1.641,83 | R$ 1.723,92 | R$ 1.810,11
2 R$ 1.421,49 [R$ 1.563,64 | R$ 1.641,83 | R$ 1.723,92
0 R$ 1.353,80 | R$ 1.489,18 | R$ 1.563,64 | R$ 1.641,83
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
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TABELA Il
CUIDADOR/ AUXILIAR DE DISCIPLINA/ AUX. ADMINISTRATIVO
ça FUNDAMENTA gene MEDIO TECNICO | GRUAÇÃO OS ore
anos |! INCOMPLETO pa NIVEL II NIVEL II NIVELIV o
34 R$ 2.925,16| R$ 3.071,41 | R$ 3.224,98 | R$ 3.547,48 | R$ 3.724,86 | R$ 3.911,10
32 R$ 2.785,86 R$ 2.925,16 | R$ 3.071,41 | R$ 3.378,56 | R$ 3.547,48 | R$ 3.724,86
30 R$ 2.653,20| R$ 2.785,86 | R$ 2.925,16 | R$ 3.217,67 | R$ 3.378,56 | R$ 3.547,48
28 R$ 2.526,86 | R$ 2.653,20 | R$ 2.785,86 | R$ 3.064,45 | R$ 3.217,67 | R$ 3.378,56
26 R$ 2406,53| R$ 2.526,86 | R$ 2.653,20 | R$ 2.918,52 | R$ 3.064,45 | R$ 3.217,67
24 R$ 2.291,94| R$ 2.406,53 | R$ 2.526,86 | R$ 2.779,55 | R$ 2.918,52 | R$ 3.064,45
22 R$ 218280 R$ 2.291,94 | R$ 2.406,53 | R$ 2.647,19 | R$ 2.779,55 | R$ 2.918,52
20 R$ 207885| R$ 2.182,80 | R$ 2.291,94 | R$ 2.521,13 | R$ 2.647,19 | R$ 2.779,55
18 R$ 1.979,86 | R$ 2.078,85 | R$ 2.182,80 | R$ 2.401,08 | R$ 2.521,13 | R$ 2.647,19 |
16 R$ 1885,58| R$ 1.979,86 | R$ 2.078,85 | R$ 2.286,74 | R$ 2.401,08 | R$ 2.521,13
14 R$ 1.795,79| R$ 1.885,58 | R$ 1.979,86 | R$ 2.177,85 | R$ 2.286,74 | R$ 2.401,08
12 R$ 1.710,28| R$ 1.795,79 | R$ 188558 | R$ 2.074,14 | R$ 2.177,85 | R$ 2.286,74
10 R$ 1.628,84| R$ 1.710,28 | R$ 179579 | R$ 1.975,37 | R$ 2.074,14 | R$ 2.177,85
8 R$ 1.551,27| R$ 1.628,84 | R$ 1.710,28 | R$ 1.881,31 | R$ 1.975,37 | R$ 2.074,14
6 R$ 1477,40| R$ 1.551,27 | R$ 1.628,84 | R$ 1.791,72 | R$ 1.881,31 | R$ 1.975,37
4 R$ 1407,05| R$ 1.477,40 | R$ 1.551,27 | R$ 1.706,40 | R$ 1.791,72 | R$ 1.881,31
2 R$ 1.340,05| R$ 1.407,05 | R$ 1.477,40 | R$ 1.625,14 | R$ 1.706,40 | R$ 1.791,72
o R$ 1276,24| R$ 1.340,05 | R$ 1.407,05 | R$ 1.547,76 | R$ 1.625,14 | R$ 1.706,40
as
des
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44.
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GABINETE DO PREFEITO
TABELA Ill
AGENTE DE PORTARIA/ SERVENTES/AUX. SERV. GERAIS/ MANIPULADORES DE
* ALIMENTOS/ MOTORISTAS
progressão | FUNDAMENTAL o MEDIO TECNICO | GRUAÇÃO aci
ANOS | INCOMPLETO e NIVEL NIVEL IN NIVEL IV secam
34 R$ 2.814,59 | R$ 2.955,32 | R$ 3.103,09 | R$ 341340 | R$ 3.584,07 | R$ 3.763,27
32 R$ 2.680,57 | R$ 2.814,59 | R$ 2.955,32 | R$ 3.250,86 | R$ 3.413,40 | R$ 3.584,07
30 a] R$ 2.552,92 | R$ 2.680,57 | R$ 2.814,59 | R$ 3.096,05 | R$ 3.250,86 | R$ 3.413,40 |
28 R$ 2.431,35 | R$ 2.552,92 | R$ 2.680,57 | R$ 2.948,62 | R$ 3.096,05 | R$ 3.250,86
26 "|R$ 2.315,57 | R$ 2.431,35 | R$ 2.552,92 | R$ 2.808,21 R$ 2.948,62 | R$ 3.096,05
24 R$ 2.205,31 | R$ 2.315,57 | R$ 2.431,35 | R$ 267449 | R$ 2.808,21 | R$ 2.948,62
22 R$ 2.100,29 | R$ 2.205,31 | R$ 2.315,97 | R$ 2.547,13 | R$ 2.674,49 | R$ 2.808,21 |
20 R$ 2.000,28 | R$ 2.100,29 R$ 2.205,31 | R$ 2.425,84 | R$ 2.547,13 | R$ 2.674,49
18 |R$ 190503/R$ 200028] R$ 210020| R$ 231032 | R$ 242584 | R$ 254713
16 R$ 1.814,31] R$ 1.905,03 | R$ 2.000,28 | R$ 2.200,31 R$ 2.310,32 | R$ 2.425,84
14 1 R$ 1.727,92 | R$ 1.814,31 | R$ 1.905,03 | R$ 2.095,53 || R$ 2.200,31 | R$ 2.310,32
12 R$ 1.645,64 | R$ 1.727,92 | R$ 1.814,31 | R$ 1.995,74 | R$ 2.095,53 | R$ 2.200,31
E 10 + R$ 1.567,27 | R$ 1.645,64 | R$ 1.727,92 RS 1.900,71 1 R$ 1.995,74 | R$ 2.095,53
8 R$ 1.492,64 | R$ 1.567,27 | R$ 1.645,64 | R$ 1.810,20 | R$ 1.900,71 | R$ 1.995,74
6 R$ 142156] R$ 149264] R$ 156727| R$ 172400 | R$ 181020 | R$ 190071
4 R$ 135387] R$ 142156] R$ 149264 | R$ 164190 | R$ 172400] R$ 181020
a 2 RS 12040|R$ 195087] R$ 142150 R$ 156372 R$ 164100 | R$ 172400
[) “Im 1.228,00 | R$ 1.289,40 | R$ 1.353,87 | R$ 1.489,26 | R$ 1.563,72 | R$ 1.641,90
Ra
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44.