materia nº 29/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES - “Foemocnaras
REQUERIMENTO Nº 29 /2022- CMPG
O Vereador NELSON DOS SANTOS DOMINGUES, eleito pelo sufrágio
popular, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições que lhe são
asseguradas no Regimento Interno da CMPG e considerando as reivindicações que lhe
são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande, vem na forma regimental com
aquiescência do soberano plenário, REQUERER ao llustríssimo Senhor FÁBIO MUNIZ,
digníssimo Superintendente Regionai do instituto Nacionai de Colonização Reforma
Agrária (Incra) - AP, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais solicita
que:
REQUER O COMPARECIMENTO DO
"CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE SUPERINTENDENTE REGIONAL DO
Preteaite se JE Fonda INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E
co E DE A REFORMA AGRÁRIA- (INCRA) - AMAPÁ PARA
EE REU PRESTAR ESCLARECIMENTOS POR CERCA
Hora de Entrada: à : 3
Especie Requurento no DE 40 MINUTOS NO DIA 17 DE MAIO “AS 18:30
olis.a: Rea : HORAS, NA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO
is ê GRANDE, SOBRE O TRABALHO ORA
DESENVOLVIDO PELO REFERIDO ORGAO EM
NOSSO MUNICIPIO.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que a criação de assentamentos rurais no Estado do Amapá, como
política de reforma agrária, acentuou-se em 1987, alcançando seu clímax durante o
governo Fernando Henrique Cardoso. Apresentando a realidade da situação dos projetos
implantados..
Hoje, existem no Município de Porto Grande 04 assentamentos rurais (pelos
critérios do INCRA), Após 28 anos da criação dos primeiros assentamentos, ainda são
reinantes as condições precárias de muitos projetos, os quais carecem, até hoje, da
implantação de infraestruturas produtivas como estradas, armazéns, água, energia,
insumos agrícolas e infraestruturas sociais como escolas, postos de saúde, centros de
recreação entre outros. Em decorrência disso, muitos assentados têm abandonado seus
lotes, deslocando-se para as aglomerações urbanas do estado, especialmente para a
capital, evidenciando que os governos, não têm sido capazes de promover uma política
consistente de manutenção do homem no campo.
Entre as principais reivindicações dos assentados estão :
Il. Manutenção das estradas que encontram-se em péssimas condições
ll. Regularização dos terrenos dos assentados
Il. Acesso a Escola
IV. Assistência Técnica
V. Reforma do barracão de reunião dos assentados
VI. Voadeira com motor para atender os assentados no que diz respeito à
travessia dos mesmos e sua produção pelo rio Araguari.
Vil. Que o INCRA realize a atualização cadastral na RB
sas Mill. Implantação de um núcleo do programa Nacional Titula Brasil em Porto
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE MME CÂMARA MuniciPAL DE O (96) 9102-573 | 98813-720
CNPJ: 34.947.655/0001-93 (9 nelsondominguesOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE PORTO G RAN D E E www .portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/1
CEP: 68.997-000 OQ Facebook.com/OficialCMPG
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES - 5;
- FDEMOCRATAS
IX. A Implantação do Programa Luz para todos.
Pelos motivos acima, pede-se que este Requerimento seja aprovado e
encaminhado em caráter de Urgência.
Nestes Termos;
Pede Deferimento
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 25 de Abril de
2022.
NEL S SANTOS DOMIGUE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) son02-5738 98813-750
CNPJ: 34.947.655/0001-93 N
O ao [5 o RTO G RAN D E (9 nelsondominguesOportogrande.ap.leg.br
O www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO &) sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/1
CEP: 68.997-000 OQ Facebook.com/OficialCMPG