materia nº 32/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES - 25emocaaras
REQUERIMENTO Nº 22,/2022- CMPG
O Vereador NELSON DOS SANTOS DOMINGUES, eleito pelo sufrágio
popular, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições que lhe são
asseguradas no Regimento Interno da CMPG e considerando as reivindicações
que lhe são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande, vem na forma
regimental com aquiescência do soberano plenário, REQUERER ao Excelentíssimo
Senhor JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, digníssimo Prefeito do Município de Porto
Grande, e a ilustre Secretária de Saúde Esmeralda Montenegro, que no uso de
suas atribuições legais, através dos quais solicita que:
REQUER QUE SEJA REALIZADO A
TAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE CONTRATAÇÃO DE ESTUDO TECNICO
Frotocolo nº (1013/22 PARA VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO DE
Data: 03/05. 22 — MÉDICO ESPECIALISTA EM
Hora de Entrada: 09:42 NEUROPEDIATRIA PARA ATENDER À
Espécie: ego rp REDE MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO
olisia: GRANDE.
JUSTIFICATIVA
A Lei Nº 8.069/1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, em
seu artigo 11º, assegura atendimento integral à saúde da criança e do
adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde-SUS, garantido o acesso
universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e
recuperação da saúde.
Atualmente o atendimento básico de saúde do município de Porto Grande,
não possui em seu quadro de profissionais um Neuropediatra, para atender as
demandas da comunidade
A contratação desse profissional é de suma importância, uma vez que a
Neuropediatria abrange questões relacionadas ao desempenho escolar, sono,
comportamento, desenvolvimento neuropsicomotor, Transtorno do Deficit de
Atenção e Hiperatividade (TDAH), Epilepsias, Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Síndrome de Down, manifestações neurológicas de doenças sistêmicas na
infância, entre outros.
Centenas de crianças em nossa cidade necessitam do atendimento dessa
especialidade, uma vez que esse profissional irá atuar no diagnóstico, tratamento
e prevenção de uma série de problemas que possam comprometer o bom
desenvolvimento físico, mental e emocional das crianças.
De
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 99102-5738/98813-721
CNPJ: 34.947.655/0001-93 > a 9 nelsondominguesEportogrande.ap.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES - “MEociras
Por não possuírem condições financeiras para se deslocarem a outros
municípios em busca de tratamento particular, muitas crianças ficam sem o
atendimento, pois a maioria dos casos necessitam de acompanhamento médico
periódico, o que torna o tratamento inviável.
Pelos motivos acima, pede-se que este Requerimento seja aprovado e
encaminhado em caráter de Urgência.
. Nestes Termos;
Pede Deferimento
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 25 de Abril
de 2022.
Dim
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE TE CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 99102-5738/[98813-72
CNP): 34.947.655/0001-93 > q (2 nelsondominguesOportogrande.ap.leg.br
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