FUER LEGISLADIVU
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES - 2bemocnaras
PROJETO DE LEI Nº 005/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da
divulgação de informações sobre obras públicas
paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e
nova data prevista para término e dá outras providencias ”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Porto
Grande , informações acerca das obras paralisadas, contendo os motivos e
período de interrupção da obra.
Parágrafo Único - Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com
atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.
Art. 2º No site oficial da Prefeitura Municipal, utilizado para transmitir as
informações contidas no art.1º desta Lei, deverá conter também os dados do
órgão público ou concessionária responsável pela obra.
Art. 3º ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art.1º desta Lei,
O responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal, no prazo de 5
(cinco) dias uteis, o motivo da paralisação da obra, sob pena de ter seu alvará
cassado.
Ant. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 17 de
Fevereiro de 2021.
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CNP): 34.947.655/0001-93 . q 9 nelsondominguesOportogrande.ap.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES - 2oemocnaras
PROJETO DE LEI Nº 005/2021
JUSTIFICATIVA
O vereador Nelson Domingues, integrante da Bancada do DEM, com assento nesta
Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de obra paralisadas.
Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado em julho de
2018, aponta que em todo o Brasil, existem 2.796 obras públicas paralisadas, sendo 517
delas de infraestrutura, necessárias para o desenvolvimento do País.
O Estudo Impacto Econômico e Social das Obras Públicas no Brasil, feito pelo presidente
da consultoria, Cláudio Frischtak, listou em junho de 2018, mais de 7.000 obras paralisadas
no Brasil. Segundo o estudo, seriam necessários R$ 76 bilhões para concluir essas obras
paralisadas, em todo o Brasil, mais do que o orçamento anual de toda a cidade de São Paulo.
O volume de obras paralisadas, além de prejudicar a prestação de serviços públicos
essenciais para a população, ainda causam problemas para os moradores do entorno e no
corpo geral dos munícipes.
Os impactos de uma obra não-concluída e paralisada vão desde, degradação do ambiente,
até mesmo, aumento nos custos da construção quando a retomada acontece.
Por conta disso, é importante que a municipalidade aja com transparência e divulgue, de
forma acessível, a relação de obras paralisadas com os motivos para tais, para que a
população tenha informação sobre o que acontece em sua cidade e como os recursos
públicos estão sendo empregados, valorizando assim, o controle social.
Portanto, ante ao exposto, apresento o Projeto de Lei em apreço a esta Casa Legislativa,
visando que, com a sua aprovação, possamos ter mais transparência no que tange ao bem
público.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 17 de
Novembro de 2020.
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