materia nº 34/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - 7” Progressistas
REQUERIMENTO Nº 00 34/2022 - CMPG
O Vereador ALEX LOPES DE SOUZA, legítimo representante do povo do Município
de Porto Grande, integrante do Partido Progressista (PP), no uso das atribuições que
lhe são asseguradas no Regimento Intemo da CMPG, e considerando as
reivindicações que lhe são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor PEDRO PAULO DOS SANTOS COSTA - Prefeito
Municipal de Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais.
REQUER QUE A GESTÃO CUMPRA A LEI EM CONFORMIDADE
COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 QUE
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
ENDEMIAS (ACE) QUE PASSA A SER NO VALOR DE R$
2.424,00 (DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO
REAIS) COMO DETERMINA A NOVA LEI.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A solicitação que ora submetemos à deliberação do egrégio plenário desta
augusta casa legislativa municipal se faz, pelo motivo que o piso salarial dos
agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes comunitários de endemias
(ACE), em conformidade com a Emenda Constitucional 120/2022 que estabelece
o valor a ser pago de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) como
determina a nova Lei.
Peço que vossa excelência o prefeito de Porto Grande, venha cumprir a
Lei, pois os trabalhadores vinham aguardando essa aprovação com muito
entusiasmo, e agora consolidada, foi uma grande conquista para esses servidores.
Pelos motivos acima expostos, peço aos pares a aprovação desta matéria.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 22 de Maio de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRAND
Protocolo nº MM dú/a? r
e Data: 23,095. 22.
E SOUZA Hora de Entrada: aa
vereador Espécie: Susunjumino. no —
em Partido Progressista — PP olisa: POluon
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MuNiciPAL DE O (96) 9169-9491
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