materia nº 19/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE *'SESENIADO E LIDO
= em, 24, 05 ,2022
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES - *pemocraras
INDICAÇÃO Nº!) /2022
O Vereador NELSON DOS SANTOS DOMINGUES, eleito pelo sufrágio
popular, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições que lhe são
asseguradas no Regimento Interno da CMPG e considerando as reivindicações
que lhe são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande, vem na forma
regimental com aquiescência do soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo
Senhor PEDRO PAULO DOS SANTOS COSTA, digníssimo Prefeito do Município de
Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais solicita
que:
INDICA A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DO PLANO DE
JURÍDICO DOS A
r apa MAROC À DE PORTO GRANDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COM
otocolono JJUS — . 2002. FIXAÇÃO SALARIAL, ADICIONAL DE
jata: 24/05/2027 INSALUBRIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL,
tor do Entender aii, PARA ATENDER À EMENDA CONTITUCIONAL
Capeia 120/2022, QUE ESTABELECE O PISO DE DOIS
rage : SALÁRIOS MINIMOS AOS ACS'S E ACE'S NO
MUNICIPIO DE PORTO GRANDE.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura busca junto ao Poder Executivo Municipal a necessidade
de realizar um estudo de impacto orçamentário e financeiro, referente as adequações a
Emenda à Constituição, que trata do salários do ACS's e ACE's conforme estabelecido o
piso salarial de dois salários mínimos e tomar as providencias para a nova modalidade
dos repasses desses recursos pelo Governo Federal;
No dia 06 de Maio de 2022, foi aprovado uma emenda a Constituição Federal,
garantindo o salário base de 02 (dois) salários minuímos aos Agente Comunitário de
Saúde e Agente Comunitário de Endemias;
Os recursos a serem utilizados no pagamento dessas categorias serão repassados
pelo Govemo Federal com orçamento da União;
Essa Emenda a Constituição Federal garante insalubridade e aposentadoria
especial;
Frente ao exposto e munido da necessidade de populares, solicitamos a devida
atenção no atendimento ao pedido.
Acreditando ter justificado a Indicação, conto com o apoio dos Nobres Colegas
Vereadores.
Nestes Termos;
Pede Deferimento
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-aP, 23 de Maio
de 2022.
NELSON DOS SANTOS DOMIGUES
TA Partido - D
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