materia nº 8/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - pdos
PARECER Nº (6 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Assunto: Projeto de Lei Nº 002/2022-GAB/PMPG, DE 19 DE MAIO DE 2022
Parte interessada: Prefeitura Municipal de Porto Grande
|- RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o PROJETO DE LEI Nº 002/2022-GAB/PMPG, DE 19 Ri
DE 2022. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE PISO N
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ota 3
GRANDE”, de autoria da Prefeitura Municipal de Porto Grande, para o qual fui designado ”
para emissão do competente parecer.
o Mura DE PORTO GRANDE,
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 33, Il e art. 34 do Regimento Interno
e art. 67 da Lei Orgânica Municipal contendo informações necessárias para o exame da
matéria, cabendo o analise e a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade,
constitucionalidade e legalidade.
O Projeto foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste
Poder Legislativo para conhecimento dos vereadores e, em seguida, veio para análise
desta Comissão.
É o breve relatório.
| - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta relatoria conforme o art.34 do Regimento Interno desta casa
manifestar-se sobre os assuntos entregues a sua apreciação quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou jurídico, a boa técnica legislativa e o aspecto gramatical e lógico a
qual tramitam nessa casa legislativa.
Neste projeto de Lei fica concedido o reajuste de 12% de acordo com os limites
orçamentários, mas afim de garantir o direito aos profissionais de magistério para o ano
de 2022, sendo que as despesas que se trata da referida Lei correrão do Fundo Municipal
de Educação, com efeitos financeiros retroativos a contar da data 01 de Janeiro de 2022
como aduz a lei 11.730 de 2008, que institui o piso, estabelecendo que os reajustes
devem ocorrer a cada ano.
Face ao exposto, observando as características dos artigos constitucionais
estudando as leis federais, estaduais e até mesmo a lei orgânica do município, voto pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e por não encontrar nenhum
elemento que venha contrariar tais preceitos, sugerimos aos demais pares que seja
aprovado.
Porto Grande-AP, em 31 de maio de 2022.
ot
Er JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93 “é q D joliannefonteneleOportogrande.ap.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - phos
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Porto Grande reuniu-
se nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO da Relatora, do Projeto de
Lei nº 002/2022 — PMPG, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 31 de maio de 2022.
ca feud STA
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
Relatora
LUIZ EDUARDO DIAS ARAUJO
Membro
mm
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE MN CÂMARA municipaL DE O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93 “á q BjoliannefonteneleOportogrande.ap.leg.br
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