materia nº 8/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. ELIENAI DOS SANTOS SILVA SANTANA - BSL
PROJETO DE LEI Nº 001/2021
PAMARA E “INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A
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ind HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E
Hora de is DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Esptele:
j RRA-MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º. — Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano" e a
“Honraria Policial Civil Destaque do Ano” a ser outorgado anualmente pela
Câmara Municipal a um membro da Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil
que atua no Município e que se destacou em seus afazeres durante o ano.
Art. 2º - Anualmente, até o dia 31 de março, o Comandante da Polícia Militar
e ao Delegado de Polícia Civil do município de Porto Grande encaminhará a
indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara
Municipal.
Parágrafo único - Fica a critério dos membros da Polícia Civil e Militar a forma
de escolha do homenageado.
Art. 3º - A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de
21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.
Ar.4 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 19 de
fevereiro de 2021.
ELIENAI SOySANTE ILVA SANTANA
Pe Pariia beral — PSL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93 < R (9 elienaisantanaOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE esmas PORTO GRANDE 3) www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/1
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