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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
EMENDA IMPOSITIVA N.º 03
Projeto de Emenda nº 001/2022
Autoria: VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
Emenda Individual ao Projeto de Emenda nº 003/2022, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE APROVA nos termos do artigo 118-A da Lei
Orgânica do Município a Emenda nº 03, ao Projeto de Emenda nº 001/2022, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2023:
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira disposta no Emenda nº 003/2022, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte programação para ações nas áreas Descritas abaixo:
ITEM LOCAL AQUISIÇÃO/SERVIÇO VALOR
ã | | SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRA DE INCREMENTOS R$ 29.750,00
SAÚDE
n | SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE | PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL R$ 14.875,00
DE PORTO GRANDE
m | SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA | PARA O GRUPO JUNINO — EXPLODE R$ 14.875,00
CORAÇÃO
TOTAL DA EMENDA R$ 59.500,00
VALOR POR EXTENSO DESCRITO CINQUENTE E NOVE MIL
Art. 2º. A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento, consignado no
anexo 06- Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
02 — Prefeitura Municipal
05 — Secretaria
03 — Administração
99 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.999.9999 0002 — Emenda Impositiva — Poder Legislativo
R$ 653.488,00
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei Orçamentária
Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º. Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO
Sede do Poder Legislativo do Município de Porto Grande-AP,
Em 08 de maio de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 99102-5738/98813-721
CNP): 34.947.655/0001-93 “a q (9 nelsondominguesOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE sesengmão PORTO GRANDE Gy ywuportogrande.ap.leg br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/17
CEP: 68.997-000 Q Facebook.com/OficialCMPG
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