ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-AP
GABINETE DO PREFEITO
03
PROJETO LEI Nº.040/2022-PMPG, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito
Adicional Especial, em observância ao determinado na
lei Estadual n.º 2654 de 24 de abril de 2022, nos art.
41º inciso Il, art. 42º e art. 43º da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964; bem como a lei Municipal 518
de 27 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 11.964.239,72 (Onze Milhões, Novecentos e Sessenta e
Quatro Mil, Duzentos e Trinta e Nove Reais e Setenta e Dois Centavos), conforme a
seguir discriminado:
— NÍNCULO | CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO |
ORGÃO 1 Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA | 110701 Secretaria de Infra-estrutura , Desenvolimento Urbano
PROJ.ATIVIDADE ' 04.122.0053.1009.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Prédio Públicos e Centros Adm
NATUREZA DA DESPESA | 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE DO RECURSO | 001.002 Outorga Caesa
VALOR TOTAL R$ 563.480,08
VÍNCULO f cóDIGO DISCRIMINAÇÃO
ORGÃO : En Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA + 110701 Secretaria de Infra-estrutura , Desenvolimento Urbano
PROJ.ATIVIDADE 17.512.0501.1019.0000 Construção de Meio Fio, Calçadas e Galerias de Águas Pluviais
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE DO RECURSO 001.002 Outorga Caesa
VALOR TOTAL | R$ 522.716,00
VÍNCULO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
ORGÃO in Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA 110701 Secretaria de Infra-estrutura , Desenvolimento Urbano
PROJ.ATIVIDADE 27.812.0722.3099.0000 Construção, Reforma e Ampliação Quadras Poliesportivas Urbanas
e Ruais
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE DO RECURSO | 001.002 Outorga Caesa
VALOR TOTAL | R$803.831,69
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP aa
Rod: Perimetral Norte, s/n — Centro.
Porto Grande — AP — CEP: 68997-000 a
Prefeiturapg.gab(Ogmail.com
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VÍNCULO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
ORGÃO [44 Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA | 110701 Secretaria de Infra-estrutura , Desenvolimento Urbano
PROJ.ATIVIDADE | 15.451.0501.3111.0000 Urbanização, Reforma, e Ampliação Complexo turístico Orla Beira
Rio
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE DO RECURSO | 001.002 Outorga Caesa
VALOR TOTAL R$ 341.980,90
VÍNCULO CÓDIGO E 7 DISCRIMINAÇÃO
ORGÃO 1 Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA | 110701 Secretaria de Infra-estrutura , Desenvolimento Urbano
PROJ.ATIVIDADE 23.695.0722.1015.0000 Construção, Ampliação e Reforma de Balneários Populares
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE DO RECURSO 001.002 € storga Caesa
VALOR TOTAL R$ 893.672,20
VÍNCULO — CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
ORGÃO 11 Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA + 110701 cretaria de Infra-estrutura , Desenvolimento Urbano
PROJ.ATIVIDADE 15.451.0501.3105.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Drenagem de Vias Urbanas e
Ruais
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE DO RECURSO * 001.002 Outorga Caesa
VALOR TOTAL | R$1.578.251,11
VÍNCULO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
ORGÃO [14 Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA | 110701 Secretaria de Infra-estrutura , Desenvolimento Urbano
PROJ.ATIVIDADE ' 26.782.0501.1032.0000 Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas e Rurais
NATUREZA DA DESPESA | 44.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE DO RECURSO * 001.002 Outorga Caesa
VALOR TOTAL | R$ 179.952,60
VÍNCULO CÓDIGO RE DISCRIMINAÇÃO
ORGÃO [a Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA | 111002 Fundo Municipal de Saúde de Porto Grande — FMS
PROJ.ATIVIDADE 10.301.0241.3073.0000 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE DO RECURSO | 001.002 Outorga Caesa
VALOR TOTAL | R$ 467.665,37
— NÍNCULO — CÓDIGO — DISCRIMINAÇÃO
ORGÃO [4 Pader Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA | 111002 Fundo Municipal de Saúde de Porto Grande — FMS
PROJ.ATIVIDADE | 10.301.0241.1067.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Unidade Básica de Saúde
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE DO RECURSO 001.002 Outorga Caesa
VALOR TOTAL | R$403.693,15 E nte
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP
Rod: Perimetral Norte, s/n — Centro.
Porto Grande — AP — CEP: 68997-000
Prefeiturapg.gab(Ogmail.com
VÍNCULO
ORGÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
VÍNCULO
ORGÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
VÍNCULO
ORGÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
VÍNCULO
ORGÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
VÍNCULO
ORGÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
VÍNCULO
ORGÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
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—"CóDico DISCRIMINAÇÃO
1 Poder Executivo
111002 Fundo Municipal de Saúde de Porto Grande — FMS
10.301.0241.3124.0000 Construção do Prédio da Secretaria Municipal de Saúde — SMSPG
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
| 001.002 Outorga Caesa
| R$ 220.894,44
É cóDico DISCRIMINAÇÃO
1 Poder Executivo
111202 Fundo Municipal de Educação de Porto Grande - FME
| 12.361.0403.1050.0000
| 4.4.90.51.00
| 001.002
| R$3.098.112,18
CÓDIGO
1
111202
12.361.0403.2048.0000
3.3.90.30.00
001.002
| R$ 300.000,00
1
111202
| 12.361.0402.3126.0000
| 3.3.90.39.00
| 001.002
| R$ 390.000,00
: CÓDIGO
KR!
+ 110901
| 20.605.0014.1040.0000
| 4.490.520
001.002
| R$ 700.000,00
E CÓDIGO
1
| 110901
20.605.0014.2030.0000
3.3.90.30.00
001.002
R$ 550.000,00
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP
Rod: Perimetral Norte, s/n — Centro.
Porto Grande — AP — CEP: 68997-000
Prefeiturapg.gab(Ogmail.com
Construção, Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino
Fundamental
Obras e Instalações
Outorga Caesa
? DISCRIMINAÇÃO
Poder Executivo
Fundo Municipal de Educação de Porto Grande - FME
Manutenção das Atividades da Merenda Escolar
Maierial de Consumo
Octorga Caesa
— DISCRIMINAÇÃO
“Poder Executivo
Fundo Municipal de Educação de Porto Grande - FME
Manutenção e Apoio de Custeio do Transporte Escolar
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - PJ
Outorga Caesa
DISCRIMINAÇÃO
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
Aquisição Patrulhas Mecanizadas, Máquinas e
Agricolas
Equipamentos e Material Permanente
Outorga Caesa
Implementos
; DISCRIMINAÇÃO
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
Manutenção das Atividades c/Secretaria de Agricultura
Material de Consumo
Cuttorga Caesa
VÍNCULO
ORGÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
VÍNCULO
ORGÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
— NÍNCULO
ORGÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
VÍNCULO
ORGÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
ESTADO DO AMAPÁ
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GABINETE DO PREFEITO
: CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
Em Puder Executivo
| 110901 Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
20.606.0014.3109.0000 Manutenção Corretiva e Preventiva de Veículos, Máquinas e
Equipamentos Agrículas
| 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — PJ
* 001.002 Outorga Caesa
R$ 150.000,00
É j CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
a Poder Executivo
| 110601 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
| 04.121.0052.2014.0000 Manutenção das Atividades de Planejamento
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
* 001.002 Outorga Caesa
R$ 50.000,00
— CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO
iu F der Executivo
110802 Fu-do Municipal de Assistência Social - FMAS
* 08.244.0002.2068.0000 Manutenção das Atividades c/Programa de Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
* 001.002 Outorga Caesa
| R$ 500.000,00
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
11 Poder Executivo
111002 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10.302.0230.2045.0000 Componente Básico de Assistência farmacêutica da Atenção
| Primária
| 3.3.90.30.00 Material de Consumo
| 001.002 Outorga Caesa
| R$ 250.000,00
Art. 2º O recurso para atender a abertura de crédito adicional especial, de que
trata o art. 1º, é proveniente de superávit de exercício anterior oriundos de registro na
receita da outorga caesa.
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP
Rod: Perimetral Norte, s/n — Centro.
Porto Grande — AP — CEP: 68997-000
Prefeiturapg.gab(Ogmail.com
Renas
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com
o que determina o 8 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988, e observando
o art. 2º e 3º com seus parágrafos 81, 82 da lei 2654/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar de 1º de novembro de ..J22.
Palácio Elias Trajano de Souza, Sede do Poder Executivo Municipal.
Porto Grande - AP, 16 de novembro de 2022.
JOSE DEAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Porto Grande
9F
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP
Rod: Perimetral Norte, s/n — Centro.
Porto Grande — AP — CEP: 68997-000
Prefeiturapg.gab(Ogmail.com