materia nº 11/2022

ESTADO E AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 011 /2022 - GAB/PMPG.
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria
Municipal de Educação do Município de Porto
Grande nos termos do inciso | do Art. 76 da Lei
Orgânica do Municipal e altera dispositivo constate
no anexo Il da lei 475/2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP, FAÇO saber que a
Câmara Municipal de Porto Grande/AP, aprovou e eu, JOSÉ MARIA BESSA DE
OLIVEIRA, Prefeito Municipal sanciono o seguinte:
Art. 1º. Cria os cargos de Secretário Adjunto de Saúde da SEMSA, e de
Secretário adjunto de Educação da SEMED, na estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal de Porto Grande, passando os mesmos a compor o plano
de cargos de comissão regido pela lei 475/2019, remuneração especificada na
alínea abaixo;
CARGO QUANTIDADE | LOTAÇÃO |
Secretário Municipal Adjunto de Saúde 01 SEMSA |
| Secretário Municipal Adjunto de Educação 01 SEMED
a
Art. 2º- Da remuneração; o Secretário Adjunto será remunerado conforme
o código CDS-3 A, equivalente a R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta
reais), conforme anexo da lei 475/2019, sem prejuízo das funções gratificadas e
correções salarial futuros.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Palácio Elias Trajano Sede do Poder Executivo Municipal, em 22 de
novembro de 2022.
Prefeito Municipal de Porto Grande
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44, Telefones 96 99903-6364