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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS - [7]
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIV A -6+/2022
AO REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE.
“ALTERA A REDAÇÃO, DO ARTIGO 76º DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 76º. XXOO00000000000000000000000000000000XXXXXX
An. 76º. A sessão legislativa compreenderá os períodos de dois de fevereiro
a 17 de julho e de primeiro agosto a 22 de dezembro.
Art. 2º - Esta Emenda ao regimento interno, entra em vigor, na data de sua
publicação.
PLENÁRIO JOSÉ ANTERO - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP
10 de Janeiro de 2022.
É ROSEND ANDRADE DOS ANJ
Partido — PL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Protocolo nº HA Lad 1
Data: 17102. 22.
: 0 4
Hora de Entrada: tu
Espécie: Fuatdio mtos NOS
olisia: RN
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA municiPAL DE (O (96) 9134-0740
CNPJ: 34.947.655/0001-93 (9 rosendiandradeOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE rssmnemãos PORTO GRANDE & www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/5
CEP: 68.997-000 OQ Facebook.com/VereadorRuyAndrade
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS -
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Substitutiva ao Regimento Interno CMPG, está
altamente embasada na legislação vigente, cito: Constituição federal no Artigo.
57. Tem como objetivo alterar o dia nos termos da lei que visem a melhoria dos
trabalhos legislativos e a produtividade do serviço público. A aprovação desta
emenda se faz necessário pelo motivo de garantir que os vereadores eleitos
possam prestar serviços que atendam os munícipes. Também está sendo levado
em consideração que outros municípios já realizam suas sessões no período de
acordo com o art. 57 CF, e isso tem colaborado para o aumento da participação
popular nas sessões.
De
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 99134-0740
CNPJ: 34.947.655/0001-93 y + (9 rosendiandradeOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE semmesaes PORTO GRANDE &) www .portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/5
CEP: 68.997-000 OQ Facebook.com/VereadorRuyAndrade
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