materia nº 13/2022

MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 34.925.206/0001-44
Ô
MENSAGEM Nº 645/2022 Referente ao PROJETO DE LEI nº 014/2022-GAB/PMPG).
A Sua Excelência
Sr. NARSON DA SILVA SANTOS
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Grande
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Ao tempo em que cumprimento V. Excelência e demais parlamentares
desta Casa Legislativa, na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa
colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 105, de 2021, que “Dispõe sobre o processo
de escolha de candidato ao cargo em comissão de Diretor e Vice-Diretor das Escolas da
Rede Municipal de Ensino de Porto Grande, e dá outras providências.”
O que motiva o presente Projeto de Lei é a necessidade de estabelecer
critérios de seleção de candidatos ao cargo de Diretor e Vice-Diretor das Escolas
Municipais da Rede de Ensino do Município de Porto Grande com base no mérito,
fomentando a consolidação, na rede de ensino, de uma cultura de avaliação de
conhecimentos específicos e comportamentais, com a finalidade de aferir as habilidades
gerenciais e os atributos pessoais necessários ao exercício dos cargos de direção da
unidade escolar.
A definição de tais critérios para a elaboração de um novo modelo de gestão
escolar mostra-se necessária diante das disposições da Lei nº 14.113/2020, que
regulamenta o FUNDEB, bem como as condicionalidades referentes à complementação
do Valor Aluno Ano por Resultados - VAAR.
Rodovia Perimetral Norte, s/”, Centro,
CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
E-mail: prefeiturapg.gab(O gmail.com
aus
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 34.925.206/0001-44
Uma das condicionalidades ali discriminadas é justamente o “provimento do
cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e
desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da Comunidade Escolar
dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho”
Por força do referido comando normativo, fora aprovada a Resolução nº 01,
de 27 de julho de 2022, a qual aprova as metodologias de aferição das condicionalidades
de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR às Redes
Públicas de Ensino, para vigência no exercício de 2023, sendo, portanto, medida
imprescindível para o avanço e cumprimento das disposições legais a fixação da
metodologia de seleção ora tratada.
O fortalecimento da gestão escolar, com foco no conhecimento técnico, na
visão sistêmica, no senso ético, na liderança, na flexibilidade, na comunicação e no
comprometimento de diretores e vice-diretores, é a base de sustentação para a melhoria
da qualidade da educação infantil e de ensino fundamental e a implantação efetiva de um
sistema municipal de ensino.
É de suma importância que o Município de Porto Grande regulamente a
forma de escolha dos candidatos aos cargos em comissão de diretor e vice-Diretor, uma
vez que o processo de seleção de diretores e vice-diretores para as escolas públicas
municipais impacta diretamente o aprendizado e rendimento dos alunos, por meio do
trabalho efetivo por estes realizados em suas funções, implica na gestão didático-
pedagógica, gestão dos recursos financeiros, gestão de pessoas, articulando parcerias e
interlocução, bem como o trabalho com todos os atores do contexto escolar.
Soma-se a esse ponto a elevada importância das ações da direção escolar
estarem em conformidade com as políticas educacionais de ordem nacional, estadual e
municipal, tais como: dados da Prova Brasil, dados do Censo Escolar, principal
instrumento de coleta de informações da educação básica brasileira, e de indicadores
Rodovia Perimetral Norte, s/n”, Centr;
CEP 68.997-000, Porto Grande-A
E-mail: prefeiturapg.gab(O gmail.com
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 34.925.206/0001-44
educacionais, ambos disponíveis no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (INEP), dados do Sistema de Avaliação da Educação
Básica - SAEB, Sistema Permanente de Avaliação da Educação básica do Amapá —
SISPAEAP, Avaliação de Fluência, Alfabetômetro, bem como outros dados educacionais
importantes que circunscrevem todo planejamento macro e micropolítico pedagógico da
rede municipal de ensino de Porto Grande.
Sendo assim, diante da importância e da necessidade de implantação de
um processo de seleção de diretores e vice-diretores no âmbito Municipal, justifica-se o
presente Projeto de Lei, a fim de fixar as diretrizes e comandos a serem obedecidos pela
gestão e participantes do processo para provimento dos cargos em comissão e/ou função
gratificada de Diretor e Vice-Diretor das Escolas Municipais de Porto Grande.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a propor o presente
Projeto de Lei, esperando a análise criteriosa dessa Casa e, ao final, sua aprovação.
Palácio Elias Trajano, Sede do Poder Executivo Municipal, 09 de
dezembro de 2022.
.
antiado no eo
É MARÍA BESSA DE OLIVEIRÁ
Prefeito Municipal
RS re erre
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro,
CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
E-mail: prefeiturapg.gab(O gmail.com