materia nº 21/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS - [7]
PARECER Nº dl 12022 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Projeto de lei nº012/2022
Parte interessada: Prefeitura Municipal de Porto Grande-PMPG
Relator: Rosendi Andrade dos Anjos
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta comissão de assuntos gerais o projeto de lei nº 012/2022 de autoria
do poder executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal para aquisição
de 01 (um) terreno urbano para construção da sede definitiva da câmara dos
vereadores no município de Porto Grande para atender as finalidades precípuas da
administração pública e dá outras providências.”
| — PARECER
A Comissão de Justiça e redação encaminhou a esta comissão o Projeto de lei nº
012/2022, nos termos do art. 34º do regimento interno, para ser analisado por esta comissão
de assuntos gerais, com parecer favorável a sua tramitação quanto ao aspecto constitucional
e técnico/legislativo.
Com relação à compra de 01 (um) terreno urbano para construção da Câmara Municipal
de Porto Grande;
No artigo 2º da Constituição Federal, frisa que “os poderes são independentes e harmônicos;
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário.
O presente projeto de lei nº 012/2022 autoriza o poder executivo Municipal a comprar um
terreno para a construção da câmara Municipal de Porto Grande;
Entende-se que apesar de os poderes serem independentes e harmônicos, o poder legislativo
tem como principal função legislar, isto é propor leis e também fiscalizar as ações do
executivo, ficando assim impedido de executar ações de obras e serviços públicos:
Sendo assim de inteira responsabilidade do poder executivo Municipal a execução do recurso
destinado a câmara Municipal de Porto Grande conforme lei estadual nº 2654 de 02 de abril
de 2022.
Art. 4º. Serão utilizados como fonte de recurso para a aquisição do terreno urbano o recurso
proveniente da lei Estadual nº 2654 de 02 de abril de 2022 (Recurso da Outorga).
Nesse sentido a comissão de assuntos gerais acredita que esse será o primeiro passo
para a construção da tão sonhada casa do povo, ou seja a sede do poder legislativo.
Ill- CONCLUSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CNP): 34.947.655/0001-93
RODOVIA PERIMETRAL NORTE
CENTRO | Nº 1057
E CÂMARA MUNICIPAL DE (O (96) 9134-0740
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PORTO GRANDE O www .portogrande.ap.leg.br
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Da PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS - |
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer, que não vincula, por
si só, a manifestação e a convicção dos membros desta Câmara, e assegurada a soberania
do Plenário, esta comissão opina pela aprovação do Projeto de lei nº 012/2022, de autoria do
poder executivo Municipal, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam
a sua deliberação em Plenário.
Frente as razões descritas acima, bem como enunciados propostos bem como o
que estabelece a lei estadual nº 2654 de 02 de abril de 2022, rogo a aprovação desta
Proposição pelos nobres pares.
Esse é o parecer e voto do relator
Ill - PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de assuntos gerais da Câmara Municipal de Porto Grande reuniu-se nesta data,
e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO do Relator, NO PROJETO DE LEI
Nº012/2022 — PMPG
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 09 de dezembro de 2022.
Rosendi Andrade dos Anjos jo
Relator
Alex Lopes
Membro
Dem
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CNP): 34.947.655/0001-93
RODOVIA PERIMETRAL NORTE
CENTRO | Nº 1057
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