materia nº 23/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS -
PARECER Nº 2 /2022 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Projeto de resolução nº004/2022
Parte interessada: Câmara Municipal de Porto Grande
Relator: Rosendi Andrade dos Anjos
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta comissão de assuntos gerais o projeto de resolução nº
004/2022 de autoria da mesa diretora da câmara Municipal de Porto Grande que DISPÕES
SOBRE O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTE AO REAJUSTE DE
ACORDO COM O ART.- 7º DA LEI 490/2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
H —- PARECER
A Comissão de Justiça e redação encaminhou a esta comissão o Projeto de lei nº
008/2022, nos termos do art. 34º do regimento interno, para ser analisado por esta comissão
de assuntos gerais, com parecer favorável a sua tramitação quanto ao aspecto constitucional
e técnico/legislativo.
Com relação ao pagamento dos valores retroativos;
No artigo 37 da Constituição Federal, frisa que “é possível, é permitida a revisão dos valores
dos subsídios, desde que efetivada por Lei e de modo indistinto em proveito dos vereadores e
de todos os servidores efetivos do Legislativo, devendo ser observada sempre a viabilidade
financeira e orçamentária, aplicando-se como referência, o IPCA”.
Ressalta ainda que, na efetivação da revisão — e desde que se trate de simples recomposição
inflacionária e precedida de prévia lei autorizativa — deverá ser observado apenas o exercício
financeiro antecedente como parâmetro para a correção. Isto porque é vedada a
retroatividade a período maior que o exercício anterior para efeito de cálculo do IPCA das
perdas inflacionárias a serem corrigidas.
Assim sendo a lei 490/2022 que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos
legislatura 2020/2024 no seu art. 7º garante a correção dos subsídios dos vereadores, que é
estabelecido no inciso X do art. 37 da constituição federal.
Art. 7º- Os subsídios fixados nesta lei serão revistos anualmente a partir de janeiro de
2022, aplicando-se a lei geral de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal,
a variação do INPC relativo ao período anual anterior, sendo vedada a concessão de
aumento ou reajuste ao longo do quadriênio.
Portanto esta comissão chega a conclusão que a “revisão geral anual é a única possibilidade
de alteração dos subsídios dos vereadores na mesma legislatura, já que o disposto no Artigo
29, inciso Vi da Constituição Federal estabelece que os subsídios dos vereadores serão
fixados pela câmara em cada legislatura para aplicação na legislatura seguinte.
Dem
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Pio as PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS - eL
Sendo assim entendesse que é indispensável e garantido pelo art. 7º da lei 490/2020 a
percepção do pagamento de retroativo aos vereadores referente ao mês de janeiro de 2022 a
dezembro do mesmo ano.
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação deste Projeto de resolução
respeitadas as normas constitucionais limitadoras dos subsídios dos vereadores (Art. 29, Vl e
VII, e 29-A, Capute 8 1º e Art. 37, X), assim como os parâmetros estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ill- CONCLUSÃO
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer, que não vincula, por
si só, a manifestação e a convicção dos membros desta Câmara, e assegurada a soberania
do Plenário, esta comissão opina pela aprovação do Projeto de resolução nº 004/2022, da
mesa diretora da câmara Municipal, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que
impeçam a sua deliberação em Plenário.
Frente as razões descritas acima, bem como enunciados propostos bem como o
que estabelece a constituição federal, rogo a aprovação desta Proposição pelos nobres pares.
Esse é o parecer e voto do relator
Ill - PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de assuntos gerais da Câmara Municipal de Porto Grande reuniu-se nesta data,
e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO do Relator, NO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº004/2022 —- PMPG
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 09 de dezembro de 2022.
Rosendi Andrade dos Anjos
Relator
Alex Lopes
Membro
Dm
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