materia nº 26/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - EL
PARECER Nº pra DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Assunto: Projeto de Lei 011/2022
Parte interessada: Prefeitura Municipal de Porto Grande
|- RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE NOS TERMOS DO
INCISO | DO ART. 76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E ALTERA DISPOSITIVO
CONSTATE NO ANEXO II DA LEI 475/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de
autoria do Prefeito de Porto Grande José Maria Bessa.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 33,Il e art. 34 do Regimento Interno
e art. 67 da Lei Orgânica Municipal contendo informações necessárias para o exame da
matéria, cabendo o analise e a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade,
constitucionalidade e legalidade.
O Projeto foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste
Poder Legislativo para conhecimento dos vereadores e, em seguida, veio para análise
desta Comissão que após reunião a comissão como devidamente regimentada, dá o
seguinte parecer.
É o breve relatório.
Il - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta relatoria conforme o art. 34 do Regimento Interno desta casa
manifestar-se sobre os assuntos entregues a sua apreciação quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou jurídico, a boa técnica legislativa e o aspecto gramatical e lógico a
qual tramitam nessa casa legislativa.
O Art. 76 inciso | da lei orgânica do município refere-se a competência exclusiva
de iniciativa do poder executivo, pois cabe ao mesmo a criação de cargos em concordância
com o artigo 30 da Constituição Federal Brasileira, e regido pela lei 475/2019 no anexo Il.
E observando as características do artigo voto pela constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa, e por não encontrar nenhum
elemento que venha contrariar tais preceitos, sugerimos aos demais pares que seja
aprovado.
Dm
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE [Eça] CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNP): 34.947.655/0001-93 (2 joliannefonteneleOportogrande.ap.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - rios
Porto Grande-AP, em 08 de Novembro de 2022.
Bo Nas aaa
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
Relatora
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Porto Grande reuniu-
se nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO da Relatora, do Projeto de
lei 011/2022 de autoria do poder executivo do Município de Porto Grande.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 08 de Novembro de 2022.
DE ALMEIDA VAZ
Presidente
CS DRs.
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
Relatora
LUIZ EDUARDO DIAS ARAUJO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE
CNPJ: 34.947.655/0001-93 %
CENTRO | Nº 1057
(O (06) 3234-1626
“á : 2 joliannefonteneleOportogrande.ap.leg.br
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