materia nº 27/2022

FUER LEGISLADIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - rios
PARECER Nº ha DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Assunto: Projeto de Lei 012/2022
Parte interessada: Prefeitura Municipal de Porto Grande
|- RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TERRENO URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DE
SEDE DEFINITIVA DA CÂMARA DOS VEREADORES NO MUNICÍPIO DE PORTO
GRANDE PARA ATENDER AS FINALIDADES PRECÍPUAS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Prefeito de Porto Grande José
Maria Bessa.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 33,Il e art. 34 do Regimento Interno
e art. 67 da Lei Orgânica Municipal contendo informações necessárias para o exame da
matéria, cabendo o analise e a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade,
constitucionalidade e legalidade.
O Projeto foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste
Poder Legislativo para conhecimento dos vereadores e, em seguida, veio para análise
desta Comissão que após reunião a comissão como devidamente regimentada, dá o
seguinte parecer.
É o breve relatório.
Il - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta relatoria conforme o art. 34 do Regimento Interno desta casa
manifestar-se sobre os assuntos entregues a sua apreciação quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou jurídico, a boa técnica legislativa e o aspecto gramatical e lógico a
qual tramitam nessa casa legislativa.
E observando as características do Projeto de lei 012/2022 pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e por não encontrar nenhum
elemento que venha contrariar tais preceitos, sugerimos aos demais pares que seja
aprovado.
e
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CAMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
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FOLDER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - rios
Porto Grande-AP, em 08 dezembro de 2022
ER AA CAT
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
Relatora
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Porto Grande reuniu-
se nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO da Relatora, do Projeto de
lei 012/2022 de autoria do poder executivo do Município de Porto Grande.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 08 de Novembro de 2022.
E ALMEIDA VAZ
Presidente
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
Relatora
LUIZ EDUARDO DIAS ARAUJO
a Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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