materia nº 28/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - PROs
PARECER Nº BN DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Assunto: Projeto de Lei 013/2022
Parte interessada: Prefeitura Municipal de Porto Grande
|- RELATÓRIO
à Chega a esta Comissão o “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DA FAZENDA DA ESPERANÇA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” de autoria do Prefeito de Porto Grande José Maria Bessa.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 33,Il e art. 34 do Regimento Interno
e art. 67 da Lei Orgânica Municipal contendo informações necessárias para o exame da
matéria, cabendo o analise e a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade,
constitucionalidade e legalidade.
O Projeto foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste
Poder Legislativo para conhecimento dos vereadores e, em seguida, veio para análise
desta Comissão que após reunião a comissão como devidamente regimentada, dá o
seguinte parecer.
É o breve relatório.
H - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta relatoria conforme o art. 34 do Regimento Interno desta casa
manifestar-se sobre os assuntos entregues a sua apreciação quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou jurídico, a boa técnica legislativa e o aspecto gramatical e lógico a
qual tramitam nessa casa legislativa.
E observando as características do Projeto de lei 013/2022 com a redação bem
elaborada analisando a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e por não
encontrar nenhum
elemento que venha contrariar tais preceitos, sugerimos aos demais pares que seja
aprovado.
Dem
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - pios
Porto Grande-AP, em 08 Novembro de 2022
Di ie,
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
Relatora
Wll - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Porto Grande reuniu-
se nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO da Relatora, do Projeto de
lei 013/2022 de autoria do poder executivo do Município de Porto Grande.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 08 de Novembro de 2022.
DE ALMEIDA VAZ
Presidente
e y a IAHDn E RE SAR
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
Relatora
LUIZ EDUARDO DIAS ARAUJO
Membro
De
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE
O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93 % g joliannefonteneleGportogrande.ap.leg.br
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