materia nº 4/2022

FOLDER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - )* Progressistas
04
EMENDA MODIFICATIVA Nº 09+AO PROJETO DE LEI LOA, Nº 010/2022-PMPG.
Assunto: Projeto de Lei LOA Nº 010/2022-PMPG. "IMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
t .otocolo nº 1502 (dOia
Data: J6 Ji? dt
Hora de Entrada: de RE
Espécie-Ererda Moificaliva nego!
agia
Autor: Vereador - Alex Lopes de Souza.
olisia: dcã
|- TEXTO DA EMENDA:
Altera no inciso 1º do artigo 4º do projeto de Lei nº 010/2022 - PMPG,
modificando o percentual de 20% (vinte por cento) para 5% (cinco por
cento) do total das despesas fixadas no artigo 1º Para os fins de autorização
da abertura de créditos adicionais suplementares. Onde está grafado: “ | -
Abrir durante o exercício créditos adicionais suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º" passa a ser
“(...) até o limite de 5% (Cinco por cento) do total das despesas fixadas no
anigo 1º (....).
Il - JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao projeto de Lei Nº 010/20212 PMPG, que estima a
receita e fixa a despesa do município de Porto Grande para o exercício de 2023,
tem o objetivo de proporcionar ao poder Legislativo o acompanhamento mais
eficaz do orçamento Municipal e as aberturas de créditos adicionais suplementares
realizadas pelo poder executivo no ano de 2023.
Pelas razões expostas, conto com o apoio de Vossas Excelências.
Nestes termos.
Pede deferimento,
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 15 de Dezembro de
Atenciosamente
Vereador
E" Partido Progressista — PP
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE (O (96) 99169-9491
CNP): 34.947.655/0001-93 vá q (2 alexlopesOportogrande.ap.leg.br
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