materia nº 31/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ - pot?»
PARECER Nº.097/2022 DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
RELATOR: VER. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ
MATÉRIA: EMENDA MODIFICATIVA 04/2022
EMENTA: EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2022 AO PL Nº 10/2022 PMPG -
ALTERA O INCISO | DO ART. 4º DO PL 10/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
|- RELATÓRIO
A EMENDA MODIFICATIVA, de autoria do Ver. Alex Lopes, foi protocolado
nesta Casa de Leis na data de 16 de novembro de 2022 e tem como objetivo a
redução do limite de credito suplementar de até 20% do total das despesas
referente ao Art. 1º do PROJETO DE LEI 10/2022 PMPG, para 5%.
Il- DO MÉRITO
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciou a análise pelos membros
da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no Regimento Interno
e na Lei Orgânica do Município. A EMENDA MODIFICATIVA 04/2022, foi analisado e
Justifica-se que o PROJETO DE LEI ao qual a EMENDA se refere está dentro de sua
legalidade, conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, não havendo se quer alguma
prerrogativa para a alteração do no Inciso | do artigo 4º do PROJETO DE LEI 10/2022
PMPG.
Isto posto, entende-se que a EMENDA MODIFICATIVA 04/2022 em tela,
encontra-se inapta para a tramitação regimental da matéria.
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
trotocolon? J50% Izgrdr .
Data: 35 142 20
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ - pot **
Il = PARECER
Tendo vem vista, a inaptidão da matéria em relação Inciso | do art. 4º ao
PROJETO DE LEI 10/2022 PMPG, em face do exposto, sugerimos aos demais pares
que seja REJEITADO a EMENDA MODIFICATIVA 04/2022.
Esse é meu VOTO.
É o Parecer
PÁLACIO JOSÉ ANTERO
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE,
Em, 15 de dezembro de 2022.
RELATOR
Do
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 99972-0473
CNP): 34.947.655/0001-93 “a é 9 josedomingosOportogrande.ap.leg.br
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IV - PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Porto
Grande reuniu-se nesta data, e pelo exposto no RELATÓRIO deste parecer,
emitimos parecer pelo arquivamento da EMENDA MODIFICAFITA 04/2022, esse é o
PARECER e VOTO do Relator, recomendando ao Plenário para REJEIÇÃO.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
PÁLACIO JOSÉ ANTERO
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE,
Em, 15 de dezembro de 2022.
E ALMEIDA VAZ
RELATOR
Ye NVA CONSÁN AA
É JOLIANNE PEREIRA FONTENELE ALEX LOPES DE SOUZA
PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE cs nora Bene
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