materia nº 34/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - piôs
PARECER Nº 34 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Assunto: Projeto de Lei Nº 033/2022 Data: JS 4 12772022
Hora de Entrada: 33:55
Espécie: NE meoicinaa
cita
|- RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o “PROJETO DE LEI Nº 033/2022 QUE OBRIGA AS
EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATOS COM O EXECUTIVO MUNICIPAL DE REFORMAS
DE PRÉDIOS, PRAÇAS E LOGRADOUROS A DEVOLVER MATERIAIS NÃO REUTILIZÁVEIS
NA OBRA, A PREFEITURA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A PESSOAS CARENTES EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE
NATUREZA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do prefeito do
município para o qual fui designado para emissão do competente parecer.
Parte interessada: Rosendi Andrade dos Anjos
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 33,.Il e art. 34 do Regimento
Interno e art. 67 da Lei Orgânica Municipal contendo informações necessárias
para o exame da matéria, cabendo o analise e a proposição quanto aos seus
aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
O Projeto foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste
Poder Legislativo para conhecimento dos vereadores e, em seguida, veio para
análise desta Comissão que após reunião a comissão como devidamente
regimentada, dá o seguinte parecer.
É o breve relatório.
Il - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta relatoria conforme o art.34 do Regimento Interno desta casa
manifestar-se sobre os assuntos entregues a sua apreciação quanto ao seu
aspecto constitucional, legal ou jurídico, a boa técnica legislativa e o aspecto
gramatical e lógico a qual tramitam nessa casa legislativa.
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A Constituição Federal atribuiu ao Poder Legislativo, a competência de
elaboração das leis, conferindo desta maneira a tal Órgão, o poder constituinte ou
instituidor na elaboração destas, tendo os exercentes de mandato eletivo, no limite
de suas atribuições e revestidos das legitimidades que lhe foram conferidas pela
soberania popular, o condão de inovar na ordem jurídica na busca dos interesses
daqueles que os represente e em prol do Município. Pela Carta Magna, compete
aos municípios: - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto em questão apresentado pelo Vereador Rosendi, traz para o
Município de Porto Grande um grande impacto positivo sobre a matéria abordada
podendo beneficiar as famílias carentes em situação emergencial, respeitando
todo o processo legal administrativos. E observando as características dos artigos
em estudo, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e
por não encontrar nenhum elemento que venha contrariar tais preceitos, sugerimos
aos demais pares que seja aprovado.
Porto Grande-AP, em 15 dezembro de 2022
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JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
Relatora
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Ill- DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Porto Grande
reuniu-se nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO da Relatora,
do Projeto de Lei Complementar nº 0033/2022 — de autoria do Vereador Rosendi
Andrade dos Anjos.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 15 dezembro de 2022
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4 JOLIANNE PEREIRA FONTENELE LUIZ EDUARDO DIAS ARAUJO
Relatora Membro
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