materia nº 10/2023

FOLDER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRAND
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
INDICAÇÃO Nº 40 /2023
O Vereador NELSON DOS SANTOS DOMINGUES, eleito pelo sufrágio
popular, com assento nesta Casa de Leis, na condições de legitimo representante
Portograndense , com base no Art.8º III, combinado com o Art.61 do Regimento Interno,
com aquiescência do soberano plenário, INDICAR ao Excelentíssimo CLÉSIO LUÍS
VILHENA VIEIRA, digníssimo GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, que no
uso de suas atribuições legais do qual solicito especial atenção para que seja realizado
Estudos para a Implantação da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher -
DEAM no Município de Porto Grande.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 06 de
Fevereiro de 2023.
da so) Biba
OS SANTOS DOMIGUES
Vereado
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
trotocolo nº ASUS /2 3 À
Data: 02/02. 23
Hora de Entrada: ID: ro
Especie: Nº
olisia:
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 99102-5738/98813-721
CNPJ: 34.947.655/0001-93 y q (9 nelsondominguesQportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE senao PORTO GRANDE & www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO 3 sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/17
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FUODVER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRAND
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
INDICAÇÃO Nº /2023
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Governador
O Município de Porto Grande um dos municípios que mais crescem em
nosso estado, assim como nas grandes cidade tem seus gargalos entre eles a
violência contra a mulher, frequente e em grande escala, haja visto já tivemos
muitas mortes de mulheres em nosso município.
Tal solicitação se faz ao Governador Exmo. CLÉSIO LUÍS, que seja
instalada em nosso município de Porto Grande, a DEAM - Delegacia
Especializada No Atendimento À Mulher. Considerando que em Porto Grande
apesar de haver uma delegacia de policia civil, com profissionais capacitados, é
indiscutível que é necessária uma delegacia especializada em crimes contra a
mulher, devido ao fato de que o número de habitantes de nossa cidade cresceu
bastante e infelizmente o número de casos de violência contra a mulher também.
Ademais. a implantação das Delegacias Especializadas no Atendimento à
Mulher representa o reconhecimento. por parte do Poder Público, que a violência
contra a mulher não é um problema a ser abordado na esfera privada ou nas
relações interpessoais, mas trata-se de uma questão social que requer um
enfretamento com ações públicas na área da segurança, como também da
saúde devido às sequelas que ela provoca. Portanto, a instalação da DEAM
possibilitará um atendimento diferenciado à mulher, dando a ela maior
confiança e segurança para fazer denúncias como casos de ameaça, vias de
fato, estupro entre outras.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 06
de Fevereiro de 2023.
DOS SANTOS DOMIGUES
Verea
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CNP): 34.947.655/0001-93 a q (9 nelsondominguesCportogrande.ap.leg.br
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