materia nº 12/2021

ENTIZRIA LRN TVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - j Progressistas
PROJETO DE LEI Nº 003/2021
FCÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Prtocoiont 080 202) “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Data: OS/02 12d - 4 publicação diária da lista de todos os
Hora de Entrada:
Espécie
“olisias
E vacinados contra covid 19 no
3) e
Pr município de Porto Grande e da
oi outra providencias. ”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação de lista de
todos os vacinados contra o covid-19, no Município de Porto Grande, pelo SUS
sistema único de saúde, sendo diariamente atualizado até as 19:00 horas no site
oficial da prefeitura do município de Porto Grande.
Art. 2º - À publicação de que trata essa lei, consistirá de relatório contendo
as seguintes informações:
I. Nome completo
H. CRE
IR Data da vacina;
Iv. Local de vacinação;
V. Grupo prioritário;
VI. Lotação;
VII. Cargo e função.
Ar. 3º — As despesas da execução dessa lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 4º - O poder executivo poderá regulamentar a presente lei no que
couber.
Art. 5º- essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se
as disposições encontrarem.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 05 de Março
de 2021.
ae
ALEX LOPES DE SOUZ
E Partido Progressista — PP
O (96) 99169-9491 o
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE O CAMARA MUNICIPAL DE E
CNP): 34.947.655/0001-93 “á “q (2 alexiopesOportogrande.ap.leg.br
ici PERIMETRAL NORTE ossos PORTO GRANDE & www .portogrande.ap.leg.br
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CEP: 68.997-000 OQ Facebook.com/VereadorAlexLopes
ENTISRSA MNT IVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - )' Progressistas
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade dar transparência,
principalmente nas primeiras fases de imunização contra o covid 19, que deve ser
aos grupos prioritários. Em todo país estamos vendo diariamente denúncias de que
pessoas que não fazem parte da linha de frente sendo vacinadas.
Através dessa iniciativa nosso Município estará se antecipando e mostrando
a toda a população que estamos preocupados em garantir a correta vacinação.
Por se tratar de um tema de grande relevância e urgência para a
população de Porto Grande, peço apoio e voto dos nobres pares para a
aprovação dessa matéria de suma importância.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 05 de Março
de 2021.
: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PRO rea -
Data: PA ARA 8
Hora de Entrada:
Espécie:
é “olisias:
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ALEX LOPES DE SOUZA
Partido Progressista — PP
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE NNE CÂMARA MUNICIPAL DE 9 (96) emas ips
CNPJ: 34.947.655/0001-93 “a q alexlopesOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE esse PORTO GRANDE & iuportogrando aplegor
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