materia nº 13/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES - Democnaras
PROJETO DE LEI Nº 008/2021
"AMARA MUN » Dispõe sobre o impedimento de inauguração
A eia DEP ORTO GRANDE, de obras públicas municipais incompletas
tra: QU ÀS 2021 -to2i * sem condições de atender aos fins a que se
Hora de Entrada: destinam ou impossibilitadas de entrar em
Espécie a funcionamento imediato e dá outras
olisa: naé providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
An. 1º Aos agentes políticos ou servidores públicos ficam proibidos a
inauguração ou a entrega de obras públicas municipais:
|- incompletas;
Il- sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou
Il — impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Ar. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais:
| — incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações
técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente
concluídas;
Il - sem condições de atender aos fins a que se destinam: aquelas que
não possuam quantidade mínima de profissionais ou materiais
necessários para prestar o serviço; e
Hl — impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas para
as quais haja impedimento legal do Município, do Estado ou da União,
mesmo que por falta de emissões de autorizações, licenças ou alvarás.
Ant. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 09 de
Março de 2021.
NEL OS SANTOS DOMIGUES
E Partido —
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE EERMENES CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) asr02.s738| 883 72
CNPJ: 34.947.655/0001-93 ia q (2 nelsondominguesOportogrande.ap.leg.br
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